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Forum da Aula: Aula Demonstrativa

Prof.:Ricardo Gomes

Aluno

Oi professor, nas competências originárias informa que o TJDFT julgará os Hábeas corpus, quando o constrangimento apontado vier de autoridades apontadas no item 03 : entre eles figuram o presidente do TJ, seus órgãos  e membros(DESEMBARGADORES), no entanto, na CF 88 aponta que o STJ julgará o HC dos Desembargadores dos tribunais de Justiça dos Estados e DF quando coator ou paciente, como devo considerar isso?

Professor

Oi Cibelle!

Segundo a Constituição Federal, quando o coator ou paciente for Governador do Estado e do Distrito Federal, a competência originária será do STJ.

Desse modo, o candidato deverá seguir a prescrição constitucional, salvo a hipótese do enunciado da questão solicitar resposta com base na lei de organização judiciária. 

Sucesso sempre!

Ricardo Gomes

Aluno

Caro professor,

Sei que estou atrasada na pergunta, mas agradeceria imensamente se puder responder. Estudando sobre as competências, fiquei na dúvida quanto à cometência de julgar origináriamente do TJDFT relativa aos governadores. No material está escrito que "compete ao TJ processar e julgar originariament e (1 e única instância) as seguintes matérias: 1. os Governadores dos Territórios, o vice-Governador do DF, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Porém, logo em seguida vem um adendo apontando para a informacao de que, as competências para julgamento do Governador do DF nos crimes comuns e de responsabilidade sao defindas do seguinte modo: -STJ e nao TJ nos crimes comuns; - Câmara Legislativa nos crimes de responsabilidade.

Assim, fiquei na dúvida da primeira informacao que apontava o TJ como detentor dessa competência.

Grata,

Lívia Raele

Professor

Oi Lívia!

Uma informação não contradiz a outra. Veja:

Compete ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns os:

Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Compete a Câmara Legislativa processar e julgar originariamente crimes de responsabilidade contra o Governador do Distrito Federal e contra os Deputados Distritais.  

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal [...]

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.


Compete ao TJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos de responsabilidade:

os Governadores dos Territórios;

o Vice-Governador do DF;

os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios;

e os Juízes de Direito Titulares e Substitutos do Distrito Federal e Territórios, ressalva a competência da Justiça Eleitoral em qualquer dos acima elencados.

Compete ao TJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns:

os Deputados Distritais.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS

Art. 8o  Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

[...]

 

Sucesso sempre!

Ricardo Gomes

Aluno

Professor,

Comprei o curso semana passada e estou atrasada com relação a entrega das aulas. Estou com algumas dúvidas:
1) Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 anos, ou o de PRESIDENTE, não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.
PERGUNTA: Se for eleito PRESIDENTE, ele não poderá exercer outro cargo de direção, como Vice ou Corregedor??

2) Compete ao STJ julgar os crimes comuns e de responsabilidade do Governador de Estado e do DF.
PERGUNTA: Eu não entendi o que a Câmara Legislativa faz, visto que o STJ é quem julga no crime comum e de responsabilidade e la fala que a Câmara Legislativa julgará o Governador do DF nos crimes de responsabilidade.

Obrigada

Professor

Oi Alessandra!

1 O mandato dos dirigentes (Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor) do TJDFT é de 02 anos, vedada a reeleição, salvo se a lista de antiguidade já tiver sido esgotada.

LEI N. 11.697/2008

Art. 4o  O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei nº 12.434, de 2011)

Art. 5o  O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

LOMAN

Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.

 

2 Compete a Câmara Legislativa do Distrito Federal julgar Deputados Distritais pelos crimes de responsabilidade (a própria casa legislativa julga seus respectivos integrantes!).

 

Sucesso sempre!

Ricardo Gomes

Aluno


SÃO APENAS TRES OS LEGITIMADOS PARA ADECON....? ESSA LEGITIMAÇÃO DO ARTIGO 103 DA CF NAO DEVERIA SER SEGUIDA NO DF?

Professor

 Oi Bruno!

O TJDF, através do controle concentrado, tem competência para julgar ADIN e ADC de lei ou ato normativo do DFT em face de sua lei orgânica (que tem caráter materialmente constitucional).

São legitimados ativos a propor a ADC no TJDF apenas: o Governador do DF; a Mesa da Câmara Legislativa do DF; o Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPDFT).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Porém, o artigo 21, inciso XIII prescreve:

 Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

Dessa forma, o controle de constitucionalidade será regido pela Lei n. 11.697/2008.

LEI 11.697 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga algumas leis

Art. 8o  Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente: [...]

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

§ 1o  O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 3o  Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Governador do Distrito Federal;

II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – o Procurador-Geral de Justiça.

Enfim, a CF não obriga que a competência para questionar a constitucionalidade de leis federais (art. 103/CF) seja a mesma para questionar a validade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (no caso do DF lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica).

Sucesso sempre!

Ricardo Gomes

Aluno

Professor, gostaria de confirmar o gabarito da questão 9. A OAB/DF não seria somente legitimada a interpor ADIN? Obrigada!

Professor

Oi Uyhara!

Sim, a OAB/DF somente tem legitimidade para propor ADIN. 

Gabarito E.

Sucesso sempre!

Ricardo Gomes

 

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