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Prof Leandro Cadenas - Direito Administrativo e Penal imprimir

(29/12/2007): Antes de 2008, mais uma EC ...


Caros alunos

Antes de encerrarmos mais um ano, venho aqui destacar a promulgação e publicação, semana passada, de mais uma Emenda Constitucional.

Trata-se da PEC que pretendia prorrogar (mais uma vez) a tão falada CPMF. Contudo, embora esta não tenha conseguido o quorum para aprovação dessa parte, poucos se deram conta de que a PEC foi aprovada para prorrogar a DRU – Desvinculação da Receitas da União, prevista no ADCT, art. 76, constante da mesma PEC, e transformada na EC nº 56/2007.

Veja a redação atual e as anteriores:

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 2007)

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:)

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Acerca da CPMF, relembro que, do ponto de vista formal, poderá novamente vir a debate no próximo ano (CF/88, art. 60, § 5º).

Aliás, aproveite o final do ano para fazer uma revisão rápida das regras acerca da alteração da CF, previstas no art. 60, sempre muito cobradas em concursos.

Aí vai ele:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Por hoje (e por este ano), ficamos por aqui. E aguardem novos livros logo no início do ano...

Sucesso em 2008!!!!

Leandro Cadenas Prado


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