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Prof Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo e Tributário imprimir

(02/06/2011): Insumos alcançados pela imunidade dos livros, jornais e revistas


Hoje comentarei um julgado recente do STF que contrariou frontalmente sua abundante e antiga jurisprudência acerca da abrangência da imunidade dos livros, jornais e periódicos, no que respeita aos insumos utilizados na fabricação desses bens.

Como vocês devem saber, a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988 proíbe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam impostos sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. É a regra de imunidade tributária doutrinariamente conhecida como “imunidade cultural”. Sua finalidade básica é facilitar, por meio da redução dos custos de edição, impressão e distribuição dos livros, dos jornais e dos periódicos veiculados em papel, a livre manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação (CF, art. 5º, IX) e o acesso à informação (CF, art. 5º, XIV).

Trata-se de uma imunidade objetiva, alcançando todos os impostos que incidiriam sobre as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão deles. Como a imunidade não é subjetiva, não estão a editora, a livraria, a empresa jornalística, a banca de jornais ou os comerciantes em geral imunes aos impostos incidentes sobre os rendimentos decorrentes de suas atividades, ou sobre os seus patrimônios. Imunes são as operações de importação (ou exportação), produção e circulação dos bens descritos na alínea “d” do inciso VI em tela, e não a renda resultante da sua venda.

Em suma, a imunidade ora em exame afasta a incidência de II, IE, IPI e ICMS. Não alcança imposto de renda, IOF, IPTU, IPVA ou quaisquer outros impostos que onerem as rendas ou os patrimônios das pessoas que realizem operações com os bens imunes.

Apresentadas essas noções introdutórias, exporei, a seguir, antes de tratar do julgado inovador a que aludi no início deste texto, a “abundante e antiga jurisprudência” de nossa Corte Suprema sobre o alcance dessa imunidade no que concerne aos insumos empregados na fabricação de livros, jornais e periódicos.

Antes de mais nada, atentem que o texto constitucional, de forma explícita, menciona um único insumo: o papel.

Pois bem, em atenção à literalidade da norma (que era praticamente idêntica nas Cartas de 1967 e 1969), o STF há muito firmou jurisprudência segundo a qual apenas os insumos que possam ser compreendidos no significado da expressão “papel destinado a sua impressão” são alcançados pela imunidade.

Sob essa interpretação, nosso Pretório Maior negou imunidade pleiteada para tinta especial para jornal, solução de base alcalina concentrada, motor de corrente contínua, tiras de plástico para amarrar jornais, chapas de gravação destinadas à impressão de jornais, esmalte revelador para sensibilizar superfícies de chapa de alumínio e diversos outros insumos, máquinas e equipamentos utilizados na produção de livros, jornais e periódicos (RREE 203.267; 203.859; 204.234; 215.435; RE 225.960/RS, rel. Min. Néri da Silveira, 22.05.1998; RE 273.308/SP, rel. Min. Moreira Alves, 22.08.2000).

A expressão “papel destinado a sua impressão” inclui, por outro lado, o papel fotográfico, inclusive para a fotocomposição por laser, e os filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto, destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RE 174.476; RE 190.761; RE 203.706/SP, rel. Min. Moreira Alves, 25.11.1997).

Esse ponto específico está expresso na Súmula 657 do STF, abaixo reproduzida (o texto não menciona a publicação de livros, mas não há dúvida de que o entendimento se aplica à publicação de jornais, periódicos e livros):

657 – A imunidade prevista no art. 150, VI, ‘d’, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.”

No julgamento do RE 392.221/SP, o STF reconheceu imunidade a películas de polímero de propileno usadas para dar resistência a capas de livros sem capa dura, integrando-se ao produto final, enquadrando-as como material “assimilável ao papel” (RE 392.221/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 18.05.2004). Notem que esse entendimento, à primeira vista, discreparia da orientação tradicional adotada pela Corte Constitucional, segundo a qual não são imunes os insumos usados na elaboração de livros, exceto o papel e materiais que possam ser considerados de mesma natureza que o papel. Foi com base nessa restrição que o STF, por exemplo, não reconheceu imunidade à tinta usada na impressão de jornais (note-se que a tinta também se “integra” ao papel do jornal).

A leitura atenta do voto condutor desse RE 392.221/SP permite a conclusão de que, em verdade, não houve, nele, mudança na posição consagrada pelo STF. Com efeito, no citado voto, foi reiterado o entendimento segundo o qual a imunidade em apreço alcança “tudo aquilo que se compreende como papel, ou é utilizado como gravura, fotografia, ou outro meio, destinado a se integrar no produto final, que guarde correspondência, na materialidade e natureza, com papel” (grifei). Portanto, o que ocorreu foi que o STF entendeu que as películas de propileno usadas nas capas dos livros, destinadas a se integrar no produto final, podiam ser enquadradas como material que “guarde correspondência, na materialidade e natureza, com o papel”.

Há um detalhe que é necessário que vocês percebam. A palavra “assimilável”, frequentemente utilizada pelo STF para definir a abrangência da imunidade cultural (“material assimilável a papel”), é empregada, nesses casos, com o significado de “algo passível de ser considerado assemelhado, semelhante, similar” – e não com o sentido de “algo que deva ser assimilado, incorporado, agregado”.

O material que pode ser tido por “assimilável a papel” é, tão somente, no dizer literal do STF, o material que “guarde correspondência, na materialidade e natureza, com papel”. É por essa razão que o filme fotográfico usado para a impressão das obras imunes e as películas de polímero de propileno usadas para dar resistência a capas de livros foram considerados imunes, mas não a tinta para a impressão de jornais, nem a solução de base alcalina concentrada usada para branquear o papel.

Até aqui eu apresentei a jurisprudência tradicional – e, a meu ver, consagradíssima – do Supremo Tribunal Federal relativa aos insumos abrangidos pela imunidade dos livros, jornais e periódicos.

Entretanto, imprescindível (pelo menos para concursos públicos) é registar um julgado, bem mais recente do que todos esses nos quais foi adotada a orientação que eu chamei de tradicional, em que a Primeira Turma do STF, em apertada votação (três votos contra dois), perfilhou orientação diametralmente oposta.

Trata-se da decisão proferida no RE 202.149/RS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, em 26.04.2011 (Informativo 624 do STF). De forma categórica, afirmou-se que “a imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos abrange todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículos de comunicação” (grifei). Com esse entendimento, a Turma considerou imunes “peças sobressalentes de equipamento de preparo e acabamento de chapas de impressão off set para jornais” importadas por determinada empresa jornalística, afastando os impostos que incidiriam nessa operação (II, IPI e ICMS). Expressamente afirmou o Min. Marco Aurélio, abrindo divergência para apresentar a tese ao final vencedora, que deveria ser adotada uma interpretação teleológica – isto é, centrada na finalidade da norma – para a imunidade em comento, de sorte a desonerar o máximo possível a divulgação de ideias. O Min. Ayres Britto votou na mesma linha, conferindo ênfase ao aspecto teleológico da norma e asseverando que as referidas peças sobressalentes devem ser protegidas pela imunidade, uma vez demonstrado que se prestam exclusivamente para a impressão final de jornais. A Min. Cármen Lúcia, acompanhando a tese inovadora, ressaltou ainda que o entendimento firmado assegura e homenageia o princípio da liberdade de imprensa.

É isso. Minha opinião, enfática, é que não se pode, ainda, falar em “virada jurisprudencial” do STF a respeito da abrangência da imunidade cultural, no que respeita aos insumos usados na fabricação de livros, jornais e periódicos. Afinal, vale repetir, somente três votos, no fim das contas, abraçaram essa tese muitíssimo ampliativa do alcance da norma vazada no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal.

Porém – e aqui eu quero ser ainda mais enfático – não tenham dúvida, nem por um segundo, de que as bancas de concursos (principalmente o CESPE) vão cobrar esse entendimento inovador do STF nos próximos concursos como se fosse a jurisprudência mais pacífica deste mundo! Acreditem, as bancas têm feito coisa muito pior. Por exemplo, têm cobrado entendimentos isolados, manifestados em liminares, em decisões monocráticas (de um único ministro do STF), como se fossem “a jurisprudência do STF”. Já se chegou ao cúmulo de cobrar, em uma questão do CESPE, aquilo que o examinador, na cabeça dele, entendeu que seria uma “tendência” de orientação do STF, reportando-se a um julgamento que ainda nem estava concluído!

Um suma, embora vocês devam acompanhar futuras decisões do STF sobre a matéria hoje estudada, por enquanto estejam preparados para a cobrança, sem a menor cerimônia, do entendimento vencedor (com três votos!) no RE 202.149/RS.

Até a próxima.


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