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Prof Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo e Tributário imprimir

(06/10/2005): Decreto nº 5.450/2005 e Decreto nº 5.504/2005


Desde que foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, no ano 2000, a modalidade de licitação denominada pregão, tem sido um dos temas prediletos dos elaboradores de questões das mais diversas bancas, quando o assunto é licitação pública. De certa forma, isso é uma constatação alentadora, porque o estudo do pregão exige muito menos esforço do que o estudo geral da Lei nº 8.666/1993 (um dos estudos mais árduos de quantos eu conheço, seja qual for a disciplina com que se faça a comparação). Infelizmente, entretanto, ninguém está dispensado de estudar a Lei nº 8.666/1993; apenas é bom saber que deve haver uma dedicação desproporcionalmente maior ao estudo do pregão.

O pregão, atualmente, está disciplinado na Lei nº 10.520/2002. É modalidade de licitação passível de utilização, por todos os entes federados (União, estados, DF e municípios), para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

O fator que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto da contratação – aquisição de bens e serviços comuns –, não o valor do contrato.

A modalidade pregão sempre adota como critério de julgamento o menor preço da proposta (os critérios de julgamento dão origem aos denominados tipos de licitação). Vale repetir, o pregão pode ser usado para qualquer valor de contrato, sendo a licitação sempre do tipo menor preço.

Um dos aspectos do pregão mais cobrados em concursos é a peculiaridade de sua fase de habilitação ocorrer depois do julgamento das propostas. Nas outras modalidades de licitação, mesmo que não exista uma fase definida de habilitação, sempre a verificação das condições dos licitantes que façam presumir sua capacidade de bem executar o contrato é feita antes da análise e julgamento das propostas. Fala-se, comumente, quanto ao pregão, em “inversão” da ordem das etapas de habilitação e julgamento, exatamente porque nas modalidades reguladas pela Lei nº 8.666/1993 a habilitação é sempre anterior à abertura e julgamento das propostas (as propostas dos licitantes inabilitados nem sequer são abertas), ao passo que no pregão ocorre o contrário: a habilitação é fase posterior ao julgamento das propostas.

O pregão foi regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 3.555/2000, posteriormente alterado pelos Decretos nº 3.693/2000 e nº 3.784/2001. Essa regulamentação, feita por decreto do Presidente da República, somente se aplica, evidentemente, na esfera federal.

Não recomendo o estudo detalhado do Decreto nº 3.555/2000. Diferentemente, há dois outros decretos relacionados ao pregão, que trazem regras que considero bastante importantes para aqueles que estejam se preparando para concursos da área federal. Trazer essas regras ao conhecimento de vocês é, a rigor, o principal objetivo desta breve exposição teórica.

A primeira das regras em comento está no Decreto nº 5.450/2005. Este, apesar de afirmar que seu objeto é a regulamentação do pregão eletrônico (o pregão eletrônico é realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet), estabeleceu normas aplicáveis ao pregão em geral, em âmbito federal. Dentre essas normas, a que desejo destacar é a constante de seu art. 4º, que tornou obrigatória a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União. Vejam sua redação:

“Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.”

Portanto, atualmente, a Administração Pública Federal é obrigada a utilizar a modalidade pregão, de preferência o pregão eletrônico, quando for adquirir bens e serviços comuns.

A outra regra que é recomendável vocês saberem está no Decreto nº 5.504/2005. Nos termos do seu art. 1º, é obrigatória a realização de licitação para celebração de contratos por entes públicos, de qualquer esfera da Federação, e por entidades privadas, relativos a obras, compras, serviços e alienações, a serem realizados com recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, em decorrência de convênios ou instrumentos congêneres, ou de consórcios públicos. Essa obrigação de realizar licitação prévia às mencionadas contratações aplica-se, inclusive, às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), relativamente aos recursos por elas administrados, oriundos de repasses da União, decorrentes dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria.

Em qualquer caso, na aquisição de bens e serviços comuns, realizada com esses recursos repassados voluntariamente pela União, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica (a inviabilidade da utilização do pregão eletrônico deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente).

Como se vê, as importantes inovações trazidas pelo Decreto nº 5.504/2005 são:

a) a previsão de obrigatoriedade de realizar licitação pública para entidades não integrantes da Administração Pública, inclusive as OS e as OSCIP, quando forem celebrar contratos que envolvam bens ou recursos voluntariamente repassados pela União (afirmar que a licitação é obrigatória para entes públicos é inócuo, porque essa exigência consta da Constituição e está explicitada com absoluta clareza no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993); e

b) a imposição do uso da modalidade pregão, preferencialmente o pregão eletrônico, nas licitações para aquisição de bens ou serviços comuns, pelos órgãos e entidades da Administração Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (para a União, essa obrigação já constava do Decreto nº 5.450/2005, como vimos acima), e pelas pessoas privadas, inclusive as OS e as OSCIP, quando essa aquisição seja realizada com recursos repassados voluntariamente pela União.

Pois bem, o que eu desejava transmitir era isso. O pregão já era bastante cobrado em questões sobre licitações públicas, como afirmei no início deste texto. Imagino que, agora, sua importância proporcional deva aumentar significativamente. Afinal, em resumo, o uso do pregão é obrigatório quando a Administração Pública federal licita para contratar bens e serviços comuns. É também obrigatório quando estados, DF e municípios licitam para contratar bens e serviços comuns com recursos repassados voluntariamente pela União. Para completar, é obrigatório quando pessoas privadas (não integrantes da Administração Pública), inclusive as OS e as OSCIP, pretendem celebrar contratos que envolvam recursos a elas repassados pela União!

Até a próxima.


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