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Prof Rodrigo Rennó - Administração Geral e Administração Pública imprimir

(13/09/2011): Questão Comentada da Prova do TCE-RS n°4


Olá Pessoal,

Venho hoje comentar mais uma questão recente da prova do TCE-RS:

(FMP – TCE-RS – AUDITOR – 2011) são competências dos TC, EXCETO:
a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) apreciar, pra fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Mais uma vez a FMP cobra a “letra da lei” nesta questão. Todas as alternativas são retiradas do texto da CF/88. Entretanto, a letra C tem um erro.

Os tribunais de contas não apreciam, para fim de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão. De acordo com o inciso n° III:

“III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”

Desta maneira, o gabarito é mesmo a letra C.


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