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Prof Gabriel Borges - Direito Processual Civil imprimir

(16/09/2010): Comentários à Prova de Direito Processual Civil do MPU


Olá pessoal!

Vamos falar da prova de Direito Processual Civil do cargo de Analista Processual do Ministério Público da União.

Bom saber que quase todas as questões de Direito Processual Civil foram trabalhadas em nossas aulas. Além disso, verificamos que o examinador buscou fundamentar os itens no texto da lei, como havíamos conversado em outras ocasiões.

Vimos alguns itens que merecem recurso! Vamos apontá-los abaixo.

Vamos lá!



95. Em ação de oposição, cria-se litisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da demanda originária, que passam a ser denominados opostos.

Gabarito: Certo.

Ocorre o litisconsórcio necessário por disposição de lei, ou mesmo pela natureza da relação jurídica.

Na oposição, ele ocorre porque há previsão legal; mas se não houvesse, ainda assim se justificaria pela natureza da relação jurídica.

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos (art. 56, CPC).



96. Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

Gabarito: Errado.

Nas nossas aulas chamamos a atenção para as questões interdisciplinares. O MP tem legitimidade para propor ação de nulidade (art. 1.549, do Código Civil) e não de anulação de casamento. Além disso, o litisconsórcio, em questão, é necessário porque coloca marido e mulher, obrigatoriamente, no polo passivo da demanda.



97. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros que se configura em demanda incidental de garantia, por meio da qual se forma pretensão em face de terceiro convocado a integrar o processo.

Gabarito: Errado.

Questão que merece atenção.

Entendemos que a última parte da questão contém erro. De acordo com Didier Jr. trata-se de convocação para a formação de litisconsórcio passivo, não havendo ampliação do objeto litigioso do processo. Funda-se na existência de vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado.

Desse modo, não se forma pretensão nova, mas convocação do chamado, pelo réu – chamante, para figurar com ele (réu) no polo passivo.



98. Em ação de cobrança, o legitimado ativo corresponde àquele que o autor da ação aponta como devedor.

Gabarito: Errado.

Questão tranquila. O legitimado ativo é o credor. O legitimado passivo é que será o devedor.



99. Entre as condições de suspeição da parcialidade do juiz, inclui-se a de ele figurar, no processo, como herdeiro presuntivo.

Gabarito: Certo

Art. 135, inciso III

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.



100. Em caso de conflito de competência, o Ministério Público será ouvido, mesmo nos conflitos por ele suscitados.

Gabarito: certo.

Art. 116, parágrafo único:

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Reparem que o MP será ouvido em todos os conflitos de competência, mas quando o conflito ocorre por sua iniciativa, ele não atuará como fiscal da lei e sim como parte.



101. A incompetência relativa, cujo reconhecimento independe de provocação das partes, é declarada de ofício pelo juiz.

Gabarito: Errado.

Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 do CPC).

A incompetência absoluta é que deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113).

Também já está sumulado que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).



102. A competência territorial aproxima o Estado-juiz dos fatos relacionados à pretensão manifestada pelo autor, devendo-se, contudo, observar os foros especiais.

Gabarito: Certo.

O legislador e doutrina adotam a concepção de que se visualiza a competência funcional quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território, pelo fato de ser a ele mais fácil ou mais eficaz exercer a sua função.

Cria-se, então, uma competência territorial funcional. Conforme:

Art. 95 do CPC: Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

As ações previstas no art. 2º da Lei n° 7.347/85 (LACP) serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.



103. Caso seja proposta ação em juízo relativamente incompetente, e o réu não ofereça exceção de incompetência no prazo cabível de demanda para contestação, considera-se prorrogada a competência do juízo, o que configura caso típico de modificação de competência por conexão.

Gabarito: Errado.

O início da questão está OK.

Prorroga-se a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 do CPC ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114, CPC).

O final da questão não está correto, porque não se trata de hipótese de conexão: são conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103, CPC).



104. A continência é uma das causas para a modificação de competência.

Gabarito: Errado

Cabível recurso para alteração de gabarito.

Não entendemos o gabarito dessa questão, em flagrante desacordo com o CPC:

A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência (art. 102, Seção IV:

Das Modificações da Competência)

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art.104).



105. No sistema processual vigente, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial.

Gabarito: Certo.

Questão tranquila.

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (art. 271, CPC).



106. O pedido, veículo da pretensão manifestada pelo autor, deve ser certo e determinado.

Gabarito: Certo.

Chamamos a atenção para essa questão em nossas aulas.

O pedido deve ser certo ou determinado (art. 286, CPC).

Já está pacificado na doutrina e jurisprudência que melhor teria sido o legislador utilizar a conjunção aditiva “e” em lugar da alternativa “ou”.



107. O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

Gabarito: Errado.

Pelo efeito expansivo o julgamento do recurso pode dar ensejo a decisão mais abrangente do que da matéria impugnada, ou ainda alcançar sujeito processual que não tenha sido parte do recurso.

Pelo efeito regressivo é que a causa voltará ao conhecimento do juízo prolator da decisão, podendo ele revertê-la.



108. A ausência de contestação por parte do réu em relação a ação proposta em face configura revelia.

Gabarito: Certo.

Falamos largamente de revelia em nossas aulas. Questão tranquila.

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC).



109. São condições para a realização do divórcio consensual por escritura pública a assistência de advogado; a inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; a observação dos requisitos legais quanto aos prazos.

Gabarito: Certo.

Cabível recurso para anulação.

Não consta no edital.

Dificilmente o Cespe anula questão com base nesse argumento, mas vale tentar.

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia (...) (art. 1.124-A, caput, do CPC).

Combinado com o parágrafo 3° do mesmo artigo:

O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público.



110. Os alimentos provisionais representam medida cautelar específica que proporciona a garantia de subsistência e pagamento de custas do processo.

Gabarito: Certo.

Cabível recurso para anulação.

Não consta no edital.

É lícito pedir alimentos provisionais (art.852):

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges.

No caso previsto no inciso I do art. 852, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda (parágrafo único, art. 852 do CPC).


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