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Prof Vicente Paulo - Direito Constitucional imprimir

(07/05/2003): Comentários ao AFRF/2002


Bom dia,

Continuarei, hoje, os comentários à prova de Direito Constitucional do último concurso de AFRF/2002.

43) Assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

b) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

c) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

d) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

e) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

Resposta: letra E

Comentários.

Letra A: normas constitucionais programáticas são aquelas que estabelecem programas, diretrizes, para a atuação futura dos órgãos estatais; não são normas de cunho transitório, constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mas sim normas dispersas ao longo do texto da nossa Carta Política; em verdade, até mesmo no Capítulo referente aos direitos fundamentais existem normas programáticas, especialmente no art. 7º, que cuida dos direitos sociais.

Letra B: as normas programáticas, embora não produzam seus plenos efeitos de imediato (pois representam apenas um programa de atuação estatal), são dotadas da chamada “eficácia negativa”, isto é, revogam as disposições em contrário aos seus comandos e impede a produção legislação ulterior em disparidade com o programa por ela estabelecido; assim, com a simples entrada em vigor de uma norma constitucional programática, pode-se afirmar que ela opera, automaticamente, a revogação de todas as disposições em sentido contrário aos seus comandos; e, da mesma forma, impede sejam produzidas normas ulteriores que contrariem o programa por ela estabelecido (para uma melhor abordagem do tema, consulte o Ponto 24, no qual eu trato desse assunto).

Letra C: em verdade, a maioria das normas constitucionais é dotada de eficácia plena, que produzem, imediatamente, todos os seus efeitos com a simples promulgação do texto constitucional, independentemente de qualquer regulamentação ordinária; a regra, em termos de normas constitucionais, é a aplicabilidade imediata.

Letra D: o conceito de Constituição dirigente está diretamente relacionado com a presença de normas programáticas em seu texto: o que caracteriza uma Constituição como dirigente é exatamente a existência, no seu texto, de normas programáticas (para uma melhor abordagem do tema, consulte o Ponto 23, no qual cuido desse assunto).

Letra E: a noção de norma constitucional de eficácia contida, elaborado pelo Prof. José Afonso da Silva, é exatamente este: é aquela que, embora seja dotada de eficácia imediata e direta, está sujeita à imposição de restrição por parte do legislador ordinário; enquanto a norma ordinária não for editada, o exercício do direito constitucional é pleno – a norma ordinária virá para restringir, para estabelecer as condições e requisitos para o exercício do direito constitucional.

Para aqueles que já esqueceram esse assunto, vamos dar uma rápida passada pela tradicional classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, de lavra do Prof. José Afonso da Silva.

O Prof. José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três categorias distintas, a saber: (a) normas de eficácia plena; (b) normas de eficácia contida; (c) normas de eficácia limitada.

Normas de eficácia plena:

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Tais normas não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. Por isso, pode-se dizer que são normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Normas de eficácia contida:

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados.

Essas normas de eficácia contida, em regra, fazem expressa remissão a uma legislação futura, mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia; enquanto o legislador não expedir a norma regulamentar restritiva, sua eficácia será plena (nesse ponto diferem claramente das normas de eficácia limitada, de vez que nestas a interferência do legislador ordinário terá o escopo de lhes conferir plena eficácia e aplicabilidade – e não de restringir a eficácia, como aqui se cuida). Por isso, pode-se dizer que as normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.

Um dispositivo constitucional que facilita o entendimento acerca das normas de eficácia contida é o art. 5º, inciso XIII, da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Trata-se de típica norma de eficácia contida. A princípio, dá a impressão de que a liberdade nela reconhecida fica na dependência da lei que deverá estabelecer as qualificações profissionais. Contudo, a interpretação aceitável é aquela que afirma ser a liberdade profissional de aplicabilidade imediata. O legislador ordinário, não obstante, poderá estabelecer qualificações profissionais para o exercício da atividade escolhida. Em suma: a liberdade profissional está direta e imediatamente garantida; mas a lei poderá interferir para exigir certa habilitação para o exercício de uma ou outra profissão ou ofício; na ausência de lei restritiva, a liberdade ao exercício profissional é ampla, plena.

Normas de eficácia limitada:

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia. Requerem providências ulteriores para incidirem concretamente (muito embora tenham uma incidência reduzida e surtam outros efeitos não-essenciais, não dirigidos aos valores fins da norma, mas apenas a certos valores-meios e condicionantes, como melhor se esclarecerá no parágrafo seguinte).

O fato de tais normas dependerem de providências normativas posteriores, contudo, não quer dizer que não tenham eficácia alguma. Em verdade, possuem aplicabilidade imediata, dentre outros aspectos, no que tange à legislação anterior (revogando as normas jurídicas preexistentes, instituidoras de situações contrárias aos princípios nelas consubstanciados), bem como em relação à legislação futura (que a elas devem se conformar, sendo inconstitucionais as novas leis ou atos que as contrariarem).

44) Assinale a opção correta.

a) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

c) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

d) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estadual.

e) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Resposta: letra B

Comentários.

Letra A: o novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos públicos na Administração Pública, estabelecido pela EC 19/98 como o valor do subsídio, em espécie, dos Ministros do STF (CF, art. 37, XI), é norma de eficácia limitada (não auto-aplicável), dependente de regulamentação por lei, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 48, XV, da Carta Política.

Letra B: a EC 19/98, ao estabelecer o novo teto de remuneração, não ressalvou as situações já constituídas em data anterior à data de sua promulgação (CF, art. 37, XI); assim, como as normas constitucionais são dotadas de retroatividade mínima (alcançam, de imediato, as prestações futuras de atos passados), o novo teto alcança, inclusive, aquelas situações já consolidadas no passado, no que se refere às prestações futuras (de remuneração ou proventos).

Registre-se, porém, que existe atualmente uma grande controvérsia sobre a aplicabilidade desse novo teto às remunerações e proventos adquiridos em data anterior à promulgação da EC 19/98. No centro da controvérsia está a questão de se definir, na vigência da atual Constituição, se uma Emenda à Constituição pode ou não afrontar direitos adquiridos. O STF, órgão competente para dar a última palavra em termos de interpretação constitucional, deverá apreciar a questão quanto vier a ser fixado o valor desse novo teto, mediante a edição da referida lei de iniciativa conjunta (CF, art. 48, XV). Por ora, enquanto não apreciada a questão pelo STF, vale a literalidade do texto constitucional (CF, art. 37, XI).

Letra C: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes públicos somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA (CF, art. 37, X).

Letra D: a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII) vincula as três esferas de governo, federal, estadual e municipal.

Letra E: a iniciativa privativa do Presidente da República de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos diz respeito aos servidores ocupantes de cargos no âmbito do Poder Executivo; a iniciativa no âmbito dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) cabe aos respectivos órgãos: à Câmara dos Deputados (CF, art. 51, IV), ao Senado Federal (CF, art. 52, XIII) e aos tribunais do Poder Judiciário (CF, art. 96, II).

Até breve.


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