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(06/08/2008): Concurso de ACE / TCU -2008


Bom dia.

No último final de semana, foi realizado o concurso para Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – ACE/TCU. Como sempre, nas disciplinas jurídicas, o Cespe/Unb saiu misturando tudo, nas mais variadas situações hipotéticas, como forma de confundir o candidato (que mal sabia o que lhe era indagado!).

A partir de hoje, comentarei, aqui no site, alguns itens sobre Direito Constitucional cobrados pelo Cespe no mencionado concurso do TCU.

Vamos aos primeiros dez itens:

1) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

2) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

3) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) A república e a forma federativa de Estado foram arroladas expressamente como cláusulas pétreas pelo constituinte originário.

4) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim, têm a sua criação autorizada por lei.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

5) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) As riquezas minerais, como o petróleo, são bens da União.

6) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) A mencionada lei estadual, se publicada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade, na via concentrada, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, devendo, nessa situação, o advogado-geral da União ser citado para defender a constitucionalidade da lei.

7) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

8) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.

9) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.

10) (CESPE/ACE/AUDITORIA GOVERNAMENTAL) A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.


Comentários.

1) Item errado.

As decisões proferidas pelo TCU, ainda quando emanadas do exercício de atividade-fim, submetem-se ao controle do Poder Judiciário.

2) Item certo.

Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Esse entendimento está, há muito, consolidado no enunciado da Súmula nº 347, nos termos seguintes: “O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”

Cabe ressaltar que essa competência não é privativa do TCU, mas sim extensível a todas as Cortes de Contas do nosso País. Ademais, trata-se de controle incidental (e não abstrato), isto é, realizado no curso de caso concreto examinado pela respectiva Corte.

3) Item errado.

A forma federativa de Estado foi expressamente gravada como cláusula pétrea pela Constituição Federal de 1988 (art. 60, § 4º, I). Entretanto, a forma de governo republicana não foi expressamente gravada como cláusula pétrea pelo vigente texto constitucional.

4) Item certo.

De fato, estabelece a Constituição Federal que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (art. 37, XIX).

5) Item certo.

Estabelece a Constituição Federal que são bens da União, dentre outros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo (art. 20, IX).

6) Item errado.

Leis estaduais não se submetem ao controle de constitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. A ação declaratória de constitucionalidade perante o STF só admite como objeto leis e atos normativos federais (CF, art. 102, I, a).

Ademais, há outro erro no enunciado: segundo a jurisprudência do STF, o Advogado-Geral da União não atua em ação declaratória de constitucionalidade, como defensor do ato impugnado (CF, art. 103, § 3º), pois nessa ação não há ato a ser defendido (haja vista que, em ADC, o autor da ação requer a declaração da constitucionalidade da norma!).

7) Item errado.

O fato de o deputado ter apresentado projeto de lei sobre matéria tributária não implica inconstitucionalidade formal de iniciativa. Isso porque, segundo entendimento do STF, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Portanto, é legítima a apresentação de projeto de lei sobre matéria tributária por membros do Legislativo.

Segundo entendimento do STF, matéria tributária só é de iniciativa privativa do chefe do Executivo (Presidente da República) no âmbito dos Territórios Federais, por força do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal.

8) Item errado.

Esse imposto não poderia ser criado pelo Estado de Sergipe, pois a Constituição Federal não autoriza os estados a instituir imposto incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo. Os estados-membros só podem instituir os impostos expressamente indicados no art. 155 da Constituição Federal.

O único ente federado que pode instituir outros impostos além daqueles já expressamente indicados no texto constitucional é a União, no exercício da chamada “competência residual”, prevista no art. 154, I, da Constituição Federal.

9) Item certo.

A atividade de lavra de petróleo constitui monopólio da União (CF, art. 177, I). A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessa atividade (CF, art. 177, § 1º).

10) Item errado.

Matéria tributária, de fato, pode ser disciplinada por medida provisória (CF, art. 62, § 2º). Entretanto, segundo a jurisprudência do STF, o governador de Estado só pode editar medida provisória se (1) houver previsão dessa espécie normativa na Constituição do Estado e (2) forem atendidos os pressupostos previstos na Constituição Federal para a adoção dessa espécie normativa.

Bons estudos – e até breve.

Vicente Paulo


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