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(14/10/2002): Reforma da Constituição (parte final)


Bom dia,

Tirei ontem, domingo, para responder e-mails (consegui responder 363, mas ainda estou em débito com algumas centenas de pessoas, às quais peço um pouco de paciência); escolhi alguns dos e-mails e respondi aqui no site, no espaço “e-mails respondidos” – dê uma olhada, alguns deles podem ser úteis para sua preparação...

Continuemos com o assunto reforma da Constituição de 1988...

5.7) A cláusula pétrea “direitos e garantias individuais”

Os direitos e garantias individuais protegidos como cláusula pétrea são somente aqueles expressamente enumerados no art. 5º da CF?

O STF decidiu que não, entendendo que a garantia insculpida no art. 60, § 4º, IV, da CF alcança um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna.

Por exemplo: o STF decidiu que é garantia individual do contribuinte, e, portanto, cláusula pétrea, insuscetível de abolição por meio de EC, o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, “b”, da CF.

5.8) Processo legislativo federal e vinculação do Estado-membro

Segundo a jurisprudência STF, os Estados-membros estão vinculados às regras do processo legislativo federal, inclusive quanto ao quorum de deliberação para reforma da Constituição Estadual, que não pode ser mais simples nem mais dificultoso do que o previsto na Constituição Federal (três quintos).

5.9) Controle judicial preventivo de PEC

É sabido que, entre nós, o controle de constitucionalidade judicial é do tipo repressivo, incidindo sobre normas prontas, promulgadas e publicadas. O Poder Judiciário não aprecia, ordinariamente, a constitucionalidade de projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas, competência essa outorgada às Comissões Políticas daquele Poder.

Entretanto, a jurisprudência do STF admite o controle judicial preventivo de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), quando tendente a abolir cláusula pétrea.

O entendimento do STF é de que, na hipótese de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, a inconstitucionalidade já está presente no próprio andamento do processo legislativo, uma vez que a CF não quer - em face da gravidade das deliberações, se consumadas – que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente, ao prescrever, no art. 60, § 4º, que “não será objeto de deliberação”. Nesse caso, frisa o STF, o próprio processo legislativo já desrespeita frontalmente a Constituição (RTJ 99/1031).

Esse controle, do tipo difuso ou incidental, deverá ser efetivado via mandado de segurança, para obstar a deliberação da PEC.

A legitimação para a impetração desse mandado de segurança pertence aos partícipes do processo legislativo (partido político, congressistas etc.), que defenderão seu direito líquido e certo a não participarem de procedimento vedado pela CF.

5.10) Cláusulas pétreas e rigidez constitucional

“A Constituição Federal de 1988 é rígida”.

“A Constituição Federal de 1988 possui cláusulas pétreas”.

As duas assertivas acima estão corretas: a CF é do tipo rígida, porque exige para a modificação de seu texto processo especial, solene, mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração das normas ordinárias; a nossa Carta possui cláusulas pétreas, expressamente previstas em seu art. 60, § 4º - o chamado núcleo imodificável.

Entretanto, as bancas examinadoras têm buscado confundir o candidato estabelecendo uma relação de interdependência entre tais características, afirmando, por exemplo, que “nossa Constituição é rígida, pois possui cláusulas pétreas”.

Ora, não há relação entre rigidez constitucional e existência de cláusulas pétreas: determinada Constituição pode ser rígida (exigir processo especial para sua modificação) e não possuir cláusulas pétreas (ser desprovida de núcleo imodificável); ou pode ser flexível (permitir a alteração de seu texto segundo procedimento ordinário) e possuir um núcleo imodificável (cláusulas pétreas).

Portanto, cuidado com esse tipo de questão em concurso, em que a conclusão apresentada, apesar de verdadeira, não decorre das premissas elencadas.

A seguir, uma pequena amostra do quanto esse assunto é cobrado em concurso...

Exercícios.

1) (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Suponha que uma emenda à Constituição resolva permitir a criação de um novo tributo, não previsto na Lei Maior, afastando, com relação a ele, expressamente, a incidência do princípio da anterioridade. Nesse caso, é correto afirmar que essa emenda é inconstitucional por ferir cláusula pétrea.

2) (ESAF/AFRF/2001) A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).

3) (ESAF/AFRF/2001) Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.

4) (ESAF/AFRF/2001) Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.

5) (ESAF/AFRF/2001) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.

6) (ESAF/AFRF/2001) O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

7) (ESAF/AFC/STN/2000) A análise do processo de reforma da Constituição brasileira permite afirmar que foi adotado entre nós um modelo de constituição rígida.

8) (ESAF/AFC/STN/2000) Um projeto de lei pode ser proposto à Câmara dos Deputados por iniciativa popular; a Constituição, porém, não prevê a possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda à Constituição resultante diretamente de iniciativa popular.

9) (CESPE/AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL/2000) A Constituição da República pode ser classificada como rígida, em face da existência de normas que não podem ser modificadas pelos agentes políticos investidos do poder constituinte derivado (cláusulas pétreas).

10) (CESPE/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS/TJDFT/2000) Na Constituição, há regras que podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado e preceitos que não podem ser abolidos por aquele poder, os quais são identificados como cláusulas pétreas. Em virtude desse tratamento díspar atribuído a regras igualmente constitucionais, conclui-se que a Constituição vigente é semi-rígida.

11) (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) É expressa ou explícita a vedação ao poder reformador de se suprimir o artigo da Constituição da República que trata das cláusulas pétreas.

12) (CESPE/ESCRIVÃO/PCDF/2000) O poder constituinte derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, possui limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

13) (ESAF/TCE/RN/2000) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

14) (ESAF/TCE/RN/2000) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

15) (ESAF/TCE/RN/2000) As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

16) (ESAF/TCE/RN/2000) Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

17) (ESAF/TCE/RN/2000) A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.

18) (ESAF/AFCE/TCU/2000) É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

19) (ESAF/AFCE/TCU/2000) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

20) (ESAF/AFCE/TCU/2000) As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

21) (ESAF/AFCE/TCU/2000) A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

22) (ESAF/AFCE/TCU/2000) O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.

23) (CESPE/AFCE/TCU/99) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

24) (CESPE/AFCE/TCU/99) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.

25) (CESPE/AFCE/TCU/99) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.

26) (CESPE/AFCE/TCU/99) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

27) (ESAF/AGU/98) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

28) (ESAF/AGU/98) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

29) (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

30) (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

31) (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.

32) (ESAF/AFTN/98) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

33) (ESAF/AFTN/98) É possível sustar, via mandado de segurança, o trâmite de projeto de emenda à Constituição que afronte cláusula pétrea.

34) (ESAF/AFTN/98) As chamadas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer modificação.

35) (ESAF/PFN/98) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

36) (ESAF/PFN/98) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

37) (ESAF/PFN/98) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei e de emenda à Constituição deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

38) (ESAF/PFN/98) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

39) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.

40) (CESPE/DELEGADO PF/97) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.

41) (CESPE/TFCE/TCU/96) Uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.

42) (CESPE/AFCE/TCU/96) A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

43) (CESPE/DELEGADO PF/97) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em conseqüência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.

44) (CESPE/AGENTE PF/97) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa de Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

45) (CESPE/AGENTE PF/97) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao processo de tramitação das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.

46) (CESPE/AGENTE/PF/97) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional.

47) (CESPE/AGENTE/PF/97) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.

48) (CESPE/AGENTE/PF/97) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional.

49) (CESPE/AGENTE/PF/97) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a aprovação da proposta.

50) (CESPE/AGENTE/PF/97) Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências, suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da República.

51) (ESAF/AFC/96) Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Emenda Constitucional pode ser vetado pelo Presidente da República.

52) (ESAF/AFC/96) Os Estados-membros não têm qualquer participação ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda da Constituição Federal.

53) (ESAF/AFC/96) Os princípios constitucionais protegidos por cláusula pétrea não podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.

54) (ESAF/AFC/96) A Constituição Federal brasileira pode ser modificada mediante iniciativa popular.

55) (ESAF/AFTN/96) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aquelas constantes do art. 5º da Constituição.

56) (CESPE/FISCAL/INSS/98) A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, importando aumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

57) (CESPE/FISCAL/INSS/98) A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.

58) (CESPE/FISCAL/INSS/98) Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria, inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

59) (CESPE/FISCAL/INSS/98) No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário.

60) (CESPE/FISCAL/INSS/98) O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por meio de proposta de certo número de cidadãos do país.

61) (CESPE/FISCAL/INSS/97) Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.

62) (CESPE/FISCAL/INSS/97) É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

63) (CESPE/CONSULTOR/SENADO/96) A Constituição vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

64) (CESPE/CONSULTOR/SENADO/96) Ao contrário do que ocorre com um projeto de lei, a matéria constante de emenda constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

65) (ESAF/AGU/96) A superação das cláusulas pétreas, no sistema constitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo da dupla revisão, procedendo-se à revogação ou à alteração da disposição proibitiva e à introdução da disposição ou da modificação pretendida.

66) (CESPE/ESCRIVÃO/PF/98) Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder constituinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.

67) (CESPE/ANALISTA/STM/99) Posto que é rígida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros.

68) (CESPE/PROCURADOR/INSS/99) As Assembléias Legislativas têm legitimidade constitucional para, individualmente, propor emenda à Constituição da República, desde que na Assembléia proponente a proposta haja contado com três quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.

69) (CESPE/PCDF/98) É possível estabelecer-se a prisão perpétua no Brasil, desde que esta seja a vontade do povo; para isso, seria conveniente uma consulta plebiscitária para legitimar a reforma constitucional.

70) (CESPE/PCDF/98) Seria inconstitucional uma emenda à CF para suprimir a vedação de sua reforma na vigência do estado de sítio.

71) (CESPE/PCDF/98) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, bastando que o autor seja diverso.

72) (CESPE/PCDF/98) A flexibilidade ou rigidez da CF está diretamente ligada à existência ou não de cláusulas pétreas.

73) (CESPE/PCDF/98) A reforma da CF processa-se em dois turnos de votação e requer maioria absoluta.

74) (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, já sofreu mais de trinta emendas constitucionais em apenas pouco mais de doze anos de vigência, é juridicamente correto afirmar que a Constituição brasileira é semi-rígida.

75) (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) A circunstância de uma determinada mudança formal do texto constitucional ter maior ou menor amplitude, vale dizer, de atingir maior ou menor quantidade de artigos constitucionais, é juridicamente irrelevante para caracterizá-la como reforma ou revisão constitucional.

76) (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) Juridicamente, a doutrina admite de maneira pacífica a possibilidade de o legislador constituinte derivado alterar os requisitos para a mudança da Constituição, com o fito de simplificá-los, seja quanto às limitações temporais, seja quanto às circunstâncias, seja quanto às materiais.

77) (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.

78) (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto.

79) (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.

80) (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Uma mesma proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

81) (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Uma emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

82) (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) O fato de a Constituição Federal em vigor poder ser alterada por um poder constituído, embora mediante um processo legislativo mais dificultoso e demorado do que o exigido para a elaboração de uma lei ordinária, define a Constituição brasileira como semi-rígida.

83) (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

GABARITO

1 C; 2 E; 3 E; 4 C; 5 E; 6 E; 7 C; 8 C; 9 E; 10 E; 11 E; 12 C; 13 C; 14 E; 15 E; 16 E; 17 E; 18 E; 19 C; 20 E; 21 E; 22 E; 23 E; 24 E; 25 C; 26 E; 27 E; 28 E; 29 E; 30 C; 31 E; 32 E; 33 C; 34 E; 35 E; 36 E; 37 E; 38 E; 39 E; 40 E; 41 E; 42 E; 43 E; 44 E; 45 E; 46 E; 47 C; 48 C; 49 E; 50 E; 51 E; 52 E; 53 C; 54 E; 55 E; 56 E; 57 C; 58 C; 59 C; 60 E; 61 E; 62 C; 63 E; 64 C; 65 E; 66 C; 67 E; 68 E; 69 E; 70 C; 71 E; 72 E; 73 E; 74 E; 75 C; 76 E; 77 C; 78 E; 79 C; 80 E; 81 E; 82 E; 83 C.


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