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Prof Gabriel Rabelo - Direito Comercial imprimir

(25/03/2010): Recurso Questão Desconsideração da PJ - AFTE RO


Olá, amigos. Como vão?

Neste final de semana tivemos a realização do concurso para Auditor Fiscal do Estado de Rondônia, realizado pela Fundação Carlos Chagas. Prova extensa e cansativa. Contabilidade surpreendeu com um jeito diferente daquele modo FCC de ser.

Vamos analisar, rapidamente, uma questão de Direito Comercial muito questionada por alguns alunos.

98. A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, considere:

I – A simples existência de prejuízo patrimonial para o consumidor é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

II – A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica depende de expressa previsão legal.

III – A desconsideração poderá ser efetivada quando ocorrer o encerramento irregular da pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III.

b) I.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III

Comentários

O gabarito dado pela banca foi a letra A (apenas a III está correto).

No item I a banca parece ter seguido o posicionamento de Fábio Ulhoa, segundo o qual:

“Uma primeira e rápida leitura do §5º do artigo 28 do Código do Consumidor pode sugerir que a simples existência de um prejuízo patrimonial pelo consumidor seria suficiente para autorizar a desconsideração da pessoa jurídica. Esta interpretação meramente literal, no entanto, não pode prevalecer, e isto por três razões. Em primeiro lugar, porque contraria os fundamentos teóricos da desconsideração. Como mencionado, esta representa um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica, que, assim, só pode ter sua autonomia patrimonial desprezada para a coibição de fraudes ou abusos de direito. A simples insatisfação de um credor não

autoriza, por si só, a desconsideração. Em segundo lugar, porque uma tal exegese tornaria letra morta o caput do artigo 28, que circunscreve algumas hipóteses autorizadoras do superamento da personalidade jurídica. Em terceiro lugar, porque esta interpretação equivaleria à revogação do artigo 20 do Código Civil em matéria de defesa do consumidor. E se esta fosse a intenção do legislador, a norma jurídica que a operacionalizasse poderia ser direta, sem apelo à teoria da desconsideração”. (in comentários ao Código de Proteção do Consumidor, Coordenação de Juarez de Oliveira, Editora Saraiva, São Paulo, 1991, p. 146)



Porém, o STJ tem um entendimento que se mostra contrário:

RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : B SETE

PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ADVOGADOS : ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS RECORRENTE : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS ADVOGADO : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO



EMENTA Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos.



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, não conhecer de ambos os recursos especiais. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília (DF), 4 de dezembro de 2003(Data do Julgamento).



MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora p/ Acórdão



Quem tiver interesse em eventual recurso nesta questão, também pode alegar o seguinte: Existe um claro conflito entre o caput do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e o seu parágrafo 5º, pois enquanto aquele exige uma série de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, este amplia largamente o instituto, adotando como pressuposto apenas a insatisfação do credor. Em razão da proteção ao consumidor ser princípio constitucional, no eventual conflito de normas versando sobre Direito do Consumidor deve sempre prevalecer a mais protetiva a este. Desta forma, concluímos que o mero prejuízo a consumidor, de acordo com o teor do §5º do artigo 28 do CDC (que diz: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores), pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

A II realmente pecou. Antes do CDC, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica fundamentava-se no Código Civil de 1916, sem, contudo, estar prevista especificamente. Utilizávamos a teoria do abuso de direito.

O item III complica o meio de campo. Segundo o CDC:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

A questão seguiu a interpretação estrita do CDC. Todavia, pode-se alegar em um recurso que se trataria de imputação direta de responsabilidade e não desconsideração.

Assim, cabe recurso para todos os gostos. Anulação, troca de gabarito, etc. Alertem-se que talvez seja difícil conseguir. Mas não deixem de tentar.

Abraços.

Gabriel Rabelo.






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