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Prof Anderson Luiz - Ética na Administração Pública, Direito Administrativo e Correição imprimir

(02/02/2010): Prova de Direito Administrativo Técnico BACEN/2010 (áreas 1 e 2)


Prezados(as) alunos(as),



Comento, a seguir, as questões da prova de Direito Administrativo de Técnico do BACEN (áreas 1 e 2). Fico feliz em constatar que todas as questões foram muito bem estudadas em nosso curso.



Vamos lá!



16) Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que

(A) a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo.

(B) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(C) a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação.

(D) o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão.

(E) os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.



Comentários:

As letras “a”, “c” e “e” estão erradas e a letra “b” está certa. De acordo com o art. 37, II da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Ressalto que o comando da questão diz que João pesquisou a Lei nº 8.112/90. Todavia, a exigência de aprovação em concurso público para a investidura em empregos públicos está prevista na CF/88, e não na referida Lei.

Ainda assim, entendo não caber recurso contra essa questão visto que o assunto cobrado constava do edital.



A letra “d” está errada. São formas de provimento (NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento, Promoção, Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução. A transferência e a ascensão foram revogadas pela Lei nº 9.527/97.



Logo, a resposta desta questão é a letra “b”.



17) Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser:

(A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

(B) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

(C) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

(D) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

(E) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.



Comentários:

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (Lei nº 8.112/90, art. 28).

Portanto, a resposta desta questão é a letra “a”.



18) Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

(A) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

(B) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.

(C) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

(D) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

(E) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.



Comentários:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Lei nº 8.112/90, art. 126).

Por isso, a resposta desta questão é a letra “d”.



19) Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II.

(E) III.



Comentários:

O item I está certo. São elementos dos atos administrativos (CoFiFoMoOb): Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.



O item II está errado. Essa assertiva caiu no concurso do DECEA/2009. Os atos discricionários são passíveis de revogação. Considerando que a discricionariedade administrativa é limitada pela lei, o ato administrativo discricionário pode ser analisado pelo Poder Judiciário. Nessa situação, porém, o resultado da atividade jurisdicional é a anulação (controle de legalidade) do ato administrativo viciado, e não a revogação (controle de mérito).



O item III está certo. Essa assertiva também caiu no concurso do DECEA/2009. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiado (Lei nº 9.784/99, art. 54).



Assim, a reposta desta questão é a letra “c”.



20) Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

(A) autoexecutoriedade.

(B) presunção de legitimidade.

(C) presunção de efetividade.

(D) supremacia do interesse público.

(E) discricionariedade.



Comentários:

A autoexecutoriedade é a prerrogativa que possui a Administração de executar seus atos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário. Com efeito, os atos que possuem esse atributo ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

Logo, a resposta desta questão é a letra “a”.



Abraços,

Anderson (anderson@pontodosconcursos.com.br)






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