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Prof Sérgio Mendes - Administração Financeira e Orçamentária, Direito Financeiro e Planejamento e Orçamento Governamental imprimir

(03/08/2011): Questões da banca da Prefeitura do Rio de Janeiro - Parte I


Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Saiu o concurso para Analista de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro – APO/RJ. A banca examinadora é da própria Prefeitura carioca. A remuneração total é de cerca de R$ 5.000,00 para morar na cidade maravilhosa.

O nível de exigência desse concurso para APO/RJ é elevado, exigindo uma preparação pormenorizada e com muitos exercícios. Direito Financeiro e AFO são as matérias principais. A metade das questões da 2ª etapa são dessas duas matérias e estão com peso dois! São 70 pontos de um total de 115 pontos!

Não são muitas as questões de AFO e Direito Financeiro dessa banca, como ocorre com as mais tradicionais ESAF, FCC e CESPE. Eu irei, ao longo dos próximos dias, publicar diversos artigos resolvendo questões da Prefeitura.

Mesmo para aqueles que não estão se preparando para concursos dessa Banca, aconselho também a estudar essas questões, pois iram abranger muitos temas. Sempre é interessante fazer exercícios para assimilação e revisão da matéria.


Vamos começar!

1) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Administrador - 2011) O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras ou econômicas é o:

(A) da unidade

(B) da universalidade

(C) da exclusividade

(D) do equilíbrio

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Em outras palavras, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras ou econômicas.
Resposta: Letra B



2) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Agente de Administração - 2011) O princípio orçamentário que proíbe a inclusão no orçamento de assuntos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa é o da:

(A) exclusividade

(B) anualidade

(C) universalidade

(D) equilíbrio

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de direito penal.
Resposta: Letra A


3) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Agente de Administração - 2011) De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de despesas com pessoal que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá comprometer de sua receita liquida corrente, em cada período de apuração, é de:

(A) 40%

(B) 50%

(C) 60%

(D) 90%

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinquenta por cento);

II – Estados: 60% (sessenta por cento);

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Resposta: Letra C



4) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Técnico de Controle Externo – TCMRJ - 2011) De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir:

A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:

(A) R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00

(B) R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00

(C) R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00

(D) R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00

(E) R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00

A repartição dos limites globais – União (50%), Estados (60%), Municípios (60%) – não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual:

a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado (3% da RCL = R$ 45.000,00).

b) 6% para o Judiciário;

c) 49% para o Executivo;

d) 2% para o Ministério Público dos Estados (2% da RCL = R$ 30.000,00).


Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual definido para o Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%, o que corresponde, respectivamente, a acréscimo e redução de 0,4%. Essa informação é importante, porém não será usada em nossa questão.

Logo, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00.

Resposta: Letra B



5) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Técnico de Controle Externo – TCMRJ - 2011) A operação de crédito por antecipação de receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia:

(A) 22 de dezembro de cada ano

(B) 10 de dezembro de cada ano

(C) 31 de agosto do mesmo exercício

(D) 15 de abril do exercício financeiro seguinte

(E) 10 de janeiro do exercício seguinte

Um tipo destacado de operação de crédito é a que ocorre por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em geral, o primeiro contato com o termo acontece quando se estuda o princípio orçamentário da exclusividade, previsto na CF/1988, pois ele determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.

Segundo o art. 38 da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Resposta: Letra B



Aproveito para divulgar os meus cursos que estão no site. Acesse o link e leia as aulas demonstrativas.

Direito Financeiro e Orçamento Público p/ Analista de Planejamento e Orçamento do Rio de Janeiro

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Lei de Responsabilidade Fiscal p/ CESPE, UNIVERSA e FGV - Teoria e Questões Comentadas:

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AFO p/ TSE - Teoria e Questões Comentadas do CESPE:

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AFO p/ TCU – Teoria e Questões Comentadas:

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AFO p/ Receita Federal – Teoria e Exercícios:

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AFO em Exercícios p/ Receita Federal:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=1821

AFO p/ Polícia Federal – Teoria e Exercícios do CESPE:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=1820

Direito Financeiro e AFO p/ o Senado Federal – Teoria e Exercícios:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=1822

Microeconomia e Finanças Públicas p/ Fiscal de Rendas do Estado do Rio De Janeiro (ICMS/RJ) - Turma 3

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=1778


Forte abraço!

Sérgio Mendes

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