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Professor Marlos Ferreira-Economia e Finanças Públicas

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(07/07/2011): Concurso de APO-SEFAZ-RJ-2011: inscrições abertas!!!


Olá pessoal do Ponto!

Importante concurso para Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Fazenda do Município do Rio de Janeiro foi recentemente lançado, como já divulgado pelo Ponto, com salário final em torno de R$ 4.900,00. Vale como excelente teste para aqueles candidatos que almejam concursos da RFB, BACEN, MPOG, etc. E não deixa de ser ótima oportunidade para toda a comunidade concurseira, especialmente aquela originada no Rio de Janeiro.

Sobre o que me compete, cabe repisar que a disciplina Finanças Públicas, com dez questões na prova vindoura, aparece com a ementa abaixo, que segue exatamente os capítulos das minhas obras publicadas pela Editora Campus: Finanças Públicas para Concursos e Finanças Públicas em questões comentadas- 2a edição. Eis o que roga o edital:

Finanças Públicas

1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. 2. Visão clássica das funções do Estado; evolução das funções do Governo. 3. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4. Bens públicos, semipúblicos e privados. 5. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). 6. Classificação das Receitas e Despesas Públicas, segundo a finalidade, natureza e agente. 7. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. 8. O financiamento dos gastos públicos –tributação e eqüidade. Incidência tributária. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal; Ajuste Fiscal; Contas Públicas –Déficit Público; Resultado nominal e operacional; Necessidades de financiamento do setor público.

Seguem algumas questões comentadas dos respectivos livros:

01-(ESAF-MPOG-EPPGG-2009) O ajuste fiscal necessário para dar suporte às políticas macroeconômicas, durante a segunda metade dos anos 90, foi resultado dos seguintes fatores, nos quais não se inclui(em):

a) o incentivo ao uso dos precatórios pelos estados e municípios.

b) um corte nos investimentos públicos, com consequências negativas importantes para a qualidade da infraestrutura e dos serviços públicos.

c) condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual, após as negociações realizadas em 1997/1998.

d) a implementação do programa de privatização, que liberou o governo dos subsídios e empresas estatais ineficientes.

e) um importante aumento das receitas no nível federal por meio das contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo aumento da carga tributária.

Comentários:

A assertiva A está incorreta e a assertiva C está correta porque o rigoroso ajuste fiscal implementado estava ancorado no fim do uso dos bancos estaduais para o financiamento dos tesouros estaduais, seja por via de privatização ou de sua transformação em banco de fomento, com regras rígidas de funcionamento, que impediam a utilização dos seus recursos para a cobertura de gastos dos governos estaduais. O O maior controle das “antecipações de receitas orçamentárias” (ARO) amplamente utilizadas até 1995 como forma de os tesouros estaduais se financiarem junto ao sistema bancário e cuja prática foi seriamente limitada desde então, por parte das autoridades monetárias bem como a renegociação das dívidas mobiliárias estaduais e a inibição do instrumento “precatórios”.

A assertiva B está correta porque o ajuste fiscal ancorado em metas rígidas de superávit primário para o setor público consolidado provocou uma contenção de gastos de capitais como investimentos, obras públicas de grande vulto, tão fundamentais para reduzir o custo Brasil e aumentar a competitividade da indústria nacional. Os gastos públicos correntes, principalmente, aqueles vinculados aos benefícios sociais, folha de pagamento de servidores e aposentados e pensionistas ampliaram.

A assertiva D está correta porque foram tomadas também as seguinte medidas: a receita de concessões, ancorada nas concessões da “ banda B” de telefonia celular, nos leilões das empresas da Telebrás e das “empresas-espelho” de telefonia, a privatização de diversas empresas estatais, notadamente as empresas estaduais, alterando consideravelmente o resultado primário das mesmas e a venda de diversos bancos estaduais, extirpando instrumento tradicional de financiamento de déficits públicos estaduais

A assertiva E está correta porque em 1999 se fizeram sentir alguns instrumentos de aumento de receita para viabilizar o ajuste fiscal. Com destaque para: a) a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); b) o reforço da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo um Imposto de Renda sobre as pessoas jurídicas, mas não compartilhadado; c) majoração da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (Cofins), antigo Finsocial) e d) criação da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em 2002. Destaca-se também o aumento da receita do IR, fruto do franco aperfeiçoamento da máquina de arrecadação, do congelamento da tabela do IR e da maior tributação associada ao recolhimento de IR na fonte sobre aplicações financeiras. Além disso, cabe referenciar a redução da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em função do desinteresse do governo face à partilha com estados e municípios.

Gabarito: A


02-(ESAF-MPOG-EPPGG-2009) Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

a) O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

b) O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

c) No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

d) O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

e) A apuração do déficit pelo método “abaixo da linha” mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

Comentários:

A assertiva A está correta porque o governo pode financiar seu déficit através de recursos fiscais (arrecadação de impostos, taxas e contribuições) e por meio de recursos extrafiscais como emissão de moeda (vetado pela CF/88 e LRF), empréstimos bancários (idem) e emissão de títulos públicos.

A assertiva B está correta porque o déficit de caixa leva em conta apenas o efetivo ingresso ou desembolso dos recursos, não sendo suficiente o reconhecimento do direito creditório ou do débito para as contas públicas, como funciona para o regime competência. Dessa forma, o método caixa “esconde” os diversos financiamentos mensurados sob a ótica da competência.

A assertiva C está incorreta porque no cálculo do déficit público ou das necessidades de financiamento do setor público (NFSP), segundo o conceito operacional, incluem-se apenas as despesas financeiras a título de juros reais, não incorporando a inflação e a variação cambial sobre a dívida pública. Segundo o conceito nominal é que são incluídas as despesas com a correção monetária (inflação) e cambial pagas sobre a dívida pública.

A assertiva D está corrreta porque aqui se tem expressado o conceito de déficit público total como o somatório dos fluxos que alimentam a dívida pública, nas três esferas: nacional, estadual e municipal, não englobando as empresas financeiras estatais como a CEF e o BB.

A assertiva E está correta porque no Brasil, do ponto de vista metodológico, os dois resultados fiscais obtidos – acima da linha e abaixo da linha – deveriam ser exatamente iguais. Porém, devido a dificuldades encontradas no levantamento dos dados pelo Tesouro Nacional, as NFSP são auferidas usualmente pelo método “abaixo da linha”, que calcula o déficit não com base no gasto em si, mas na variação líquida do estoque da dívida pública. A metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do governo central sob o critério “acima da linha” enfoca a realização do gasto público pela ótica de variáveis de receita e despesa e abrange as operações de todas as entidades não-financeiras da administração direta e indireta que compõem o orçamento da União.

Gabarito: C



03- (ESAF-APO-SP-2009) Com relação à Dívida Pública, Déficit Público e Necessidade de Financiamento do Setor Público, identifique a opção falsa.

a) Uma medida muito utilizada para avaliar a capacidade de pagamento do setor público é a relação dívida /PIB.

b) A diferença entre as receitas totais e os gastos totais é chamada de déficit primário, pelo conceito “acima da linha”.

c) O déficit nominal é uma medida bastante requisitada em períodos de inflação elevada.

d) Os vários conceitos de déficit público podem ser apurados por dois critérios: o de competência e o de caixa.

e) No longo prazo, o crescimento da dívida pública ocupa o espaço que seria destinado à formação de capital (efeito crowding - out), por meio da redução de investimentos.

Comentários:

A assertiva A está correta porque a relação dívida pública/PIB mensura exatamente o comportamento das contas públicas, ou melhor, a capacidade de financiamento do setor público. Maior crescimento da atividade econômica (PIB) ou menor estoque da dívida pública são mecanismos para diminuir a razão proposta da mesma forma que queda no crescimento econômico ou aumento da dívida pública representam deterioração das contas públicas.

A assertiva B está incorreta porque a diferença entre receitas totais e os gastos totais é chamada de resultado nominal das contas públicas e não resultado primário como apontado na assertiva.

Como lembrança, temos que:

Resultado primário das contas públicas: receitas não-financeiras menos despesas não-financeiras.

Resultado operacional das contas públicas: resultado primário + despesas financeiras a título de juros ou taxa de juros reais.

Resultado nominal das contas públicas: resultado primário + despesas financeiras de qualquer título (taxa de juros, inflação e variação cambial) ou resultado operacional + despesas de inflação e variação cambial. Logo, a assertiva C está correta.

A assertiva D está correta porque o déficit público pode ser apurado pelo critério de caixa (depende efetivamente do pagamento ou recebimento do recurso) e de competência (depende do reconhecimento do direito creditório, independente do pagamento ou recebimento do mesmo). Nas contas públicas do Brasil, o critério a ser utilizado é o de caixa, à exceção das despesas de juros, calculados pelo critério de competência.

A assertiva E está correta porque no longo prazo, a política fiscal expansionista (aumento dos gastos públicos) expulsa o investimento privado, isto é, desloca o investimento privado, isto é, ocupa o espaço que seria ocupado pelas empresas. Por isso, efeito crowding out ou deslocamento ou expulsão.

Gabarito: B


04- (ESAF/AFC/CGU – 2004) A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que

a) a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.

b) a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.

c) o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.

d) a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.

e) a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.

Gabarito: “C”

Comentários:

A assertiva “A” está incorreta porque o fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado, isto é, bens e serviços públicos puros que não seriam ofertados pelo mercado ou seriam em condições ineficientes é postulado da função alocativa do governo.

A assertiva “B” está incorreta porque a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego e estabilizar moeda é prerrogativa da função estabilizadora.

A assertiva “D” está incorreta porque a função distributiva do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.

A assertiva “E” está incorreta porque a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária progressiva, em que os agentes mais ricos pagam uma alíquota maior de imposto.

A assertiva “C” está correta porque o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.



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