Concurso PGFN: Previsto para 2017

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Concurso PGFN

O Concurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Concurso PGFN) pode acontecer em 2017 . O pedido já está sendo preparado para envio ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. São mais de 300 postos abertos na Procuradoria!

Sobre o Concurso PGFN

O cargo de Procurador da Fazenda Nacional requer graduação em Direito e registro válido na OAB, além de prática forense mínima de dois anos.Os vencimentos iniciais para a carreira são a partir de R$17 mil.

O último Concurso PGFN foi realizado em 2015 e ofereceu 150 oportunidades. O certame foi organizado pela Escola de Administração Fazendário (Esaf). Os candidatos foram avaliados pelas seguintes etapas: prova objetiva; teste discursivo I; avaliação discursiva II; exame discursivo III; prova oral; análise de títulos; e sindicância de vida pregressa. O valor da taxa de inscrição foi de R$195,00. Clique aqui para conferir o edital da última seleção.

Sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

De acordo com informações obtidas em seu endereço eletrônico, "Com a Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955, houve a criação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na forma atualmente conhecida, em substituição à Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. Instituída como órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda, à PGFN era atribuída, principalmente, examinar e fiscalizar os contratos de interesse da União, apurar e inscrever a dívida ativa federal para fins de cobrança judicial e cooperar com o Ministério Público da União junto à justiça comum (art. 1º).

O Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, estabeleceu a segunda lei orgânica da PGFN. Esse diploma legislativo fixou competências até hoje mantidas pelos demais atos normativos que o sucederam, na mesma direção do que previa a Lei nº 2.642, de 1955, estabelecendo o seguinte: a) a vinculação administrativa da PGFN como órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo prestação de serviços jurídicos da Pasta; b) a atribuição de apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza; c) e sua atuação nacional por força da descentralização do órgão.

Com a promulgação da Constituição da República de 1988, houve uma mudança significativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto a sua vinculação exclusiva ao Ministério da Fazenda. A PGFN passou a integrar a nascente Advocacia-Geral da União, órgão criado para defender, judicial ou extra-judicialmente, os interesses da União.

A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, previu, expressamente, a subordinação técnica e jurídica da PGFN ao Advogado-Geral da União, confirmando a finalidade do legislador constituinte em vincular a Procuradoria como órgão da AGU responsável pela atuação na área fiscal.

Com isso, a PGFN tornou-se órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União e suas atribuições residem, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda".

  • Concurso: PFGN.
  • Situação: pedido em breve.
  • Vagas: não informado.
  • Cargos: Procurador Geral.
  • Banca: não definido.
  • Remuneração: até R$17 mil.
Publicado: 22 de maio de 2017.
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