Lei que prevê Cota de 20% das vagas para negros em concurso público é sancionada

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Publicado: 10/06/2014 às 10h40.

 

Foi sancionada, ontem (9/06), pela presidente Dilma Rousseff a lei que prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos. A publicação do texto sancionado foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/06).

A lei de cotas para negros ou pardos tem validade de dez anos e é reservada para concursos realizados para a administração federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista controladas pela União.

Para concorrer pelo sistema de cotas será necessário que o candidato se declare de cor preta ou parda, conforme quesito utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ato da inscrição no concurso público.

De acordo com o texto sancionado, os candidatos que se declararem negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Caso seja aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, sua vaga não será computada para efeito de preenchimento das vagas reservadas.

Ainda segundo a lei, caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já estiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo.

 

Acesse aqui a íntegra da nova lei!



 

Equipe Ponto dos Concursos.

Publicado: 10 de junho de 2014.
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