Processo Legislativo: Definição; Natureza Jurídica; Noções Básicas.
Princípios Gerais do Processo Legislativo; Noções Básicas: anteprojeto, autógrafos, bicameralismo, blocos parlamentares, comissões, correção de erro, deliberação, destaque, emendas, iniciativa, legislatura, líderes, lideranças, maioria e minoria, pareceres, prejudicialidade, proposições, proposições de legislaturas anteriores, promulgação, publicação, questão de ordem, quorum, recursos, redação final, redação do vencido, relator, relator do vencido, relatório, requerimentos, sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em separado;
Processo Legislativo na CF/88: Introdução; espécies normativas (noções gerais)
Competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar
Procedimentos Legislativos: Definição; Tipos: Normal ou ordinário, abreviado, sumário, “sumaríssimo”, especial, concentrado.
Iniciativa do Processo de Elaboração das Leis: concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular;
Tramitação das medidas provisórias e resolução 1, de 2002.
Tramitação: projeto de lei ordinária do Senado Federal; projeto de lei ordinária da Câmara dos Deputados; projeto de lei complementar do Senado Federal; projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados
Tramitação: projeto de decreto legislativo; projeto de resolução; indicação; parecer; emenda; requerimentos;
Tramitação de Proposições Sujeitas a Disposições Especiais: proposta de emenda à Constituição; projetos de código; projetos com tramitação urgente estabelecida na Constituição; projetos referentes a Atos Internacionais; Projeto de Lei Orçamentária; Projeto de Lei do Plano Plurianual; Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Projeto de Lei de Crédito Adicional;
Lei Complementar 95/98. Resoluções do Senado Federal 17/93 (Corregedoria parlamentar), e 40/95 (Procuradoria Parlamentar). Resoluções do Congresso Nacional 3/90 (Comissão Representativa)
Resolução 20/93 (com as alterações introduzidas pelas Resoluções 42/2006, 1/2008 e 25/2008),