Direito Administrativo - Auditor Fiscal - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos - SEFAZ/BA

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INFORMAÇÕES GERAIS DO CURSO

  • Professor(es): Fabiano Pereira,
  • Período: 04/05/2019 a 31/08/2019
  • Curso de acordo com o edital mais recente
  • LIBERAÇÃO DE ACESSO IMEDIATA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA

  • Acesso ao Curso até: 29/02/2020

FORMAS DE PAGAMENTO

  • Pagamento à vista
    1. Boleto Bancário R$ 119,00
    2. Depósito Bancário R$ 119,00
    3. BB Office Banking R$ 119,00
  • Pagamento Parcelado
    1. 1 X
      Sem juros R$ 119,00
    2. 2 X
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Professor(es): Fabiano Pereira

Aula Demonstrativa - Aula já disponível

Atos Administrativos: Perfeição, validade e eficácia; Conceitos, classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. O silêncio no Direito Administrativo; Vinculação e discricionariedade; Invalidade dos atos administrativos: revogação, anulação, convalidação.

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Aula 01 - Aula já disponível

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro: Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado; Princípio da legalidade; Princípio da finalidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da motivação; Princípio da impessoalidade; Princípio da publicidade; Princípio do devido processo legal e da ampla defesa; Princípio da moralidade administrativa; Princípio do controle judicial dos atos administrativos; Princípio da eficiência.

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Aula 02 - Aula já disponível

Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização pela Administração pública e por terceiros, alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; patrimônio histórico; proteção ambiental.

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Aula 03 - Aula já disponível

Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014. Parcerias.

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Aula 04 - Aula já disponível

Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno (artigos 89 e 90 da Constituição do Estado da Bahia); o controle externo: Poder Judiciário, Poder Legislativo e da Administração pública e o Tribunal de Contas do Estado (artigos 91 a 95 da Constituição Estadual e Lei Complementar Estadual nº 005, de 04 de dezembro de 1991).

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Aula 05 - Aula já disponível

Regime Jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos: Art. 37, XXI, da Constituição Federal; Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação; Pregão - Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. Contratos Administrativos: formalização, conceito, características, execução, inexecução, revisão e rescisão de contratos. Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014.

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Aula 06 - Aula já disponível

Regime Jurídico dos Serviços Públicos: Conceito, natureza e classificação; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei no 9.290, de 27 de dezembro de 2004:

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Aula 07 - Aula já disponível

Servidores Públicos do Estado da Bahia: Provimento e vacância, Direitos, vantagens, benefícios, deveres, Regime disciplinar (Constituições Federal e Estadual e Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994). Processo Administrativo Lei no 12.209, de 20 de abril de 2011.

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Vendas

(61) 99345-7993
Atendimento de segunda a sexta. Das 9h às 18h.