Lei n. 8.112. Introdução. Disposições Preliminares: Cargo Público, Servidor e Proibição de Prestação de Serviços Gratuitos.
Lei n. 8.112. Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Adendo sobre Regime Jurídico Único.
Lei n. 8.112. Direitos e Vantagens do Servidor Público: Vencimento e Remuneração, Vantagens, Férias, Licenças e Afastamentos.
Lei n. 8.112: Regime Disciplinar: Deveres e Proibições, Acumulação, Responsabilidades e Penalidades.
Lei n. 8.112. Parte I: Processo Administrativo Disciplinar. Parte II: Seguridade Social de Servidor.
Lei n. 9.784. Parte I: Disposições Gerais. Princípios. Direitos e Deveres dos Administrados. Competência. Impedimentos. Suspeição. Parte II: Comunicação dos Atos. Instrução Processual. Dever de Decidir. Motivação. Extinção Processual.
Lei n. 9.784: Anulação, Revogação e Convalidação. Recurso Administrativo. Revisão. Prazos. Sanções.
Lei n. 8.429. Parte I: Disposições Gerais. Atos de Improbidade Administrativa. Parte II: Penas. Declaração de Bens. Procedimento Administrativo e Processo Judicial. Crime. Perda da Função Pública e Suspensão de Direitos Políticos. Independência das Sanções. Prescrição.
Lei n. 11.416: Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.