Princípios básicos da administração pública.
Conceito e fontes do direito administrativo. Poderes Administrativos.
Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais).
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Serviços públicos: conceito, classificação e requisitos. Serviço público centralizado e descentralizado.
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Processo Administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999).
Controle administrativo, legislativo e judiciário. Responsabilidade Civil da Administração.
Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções. Registro de preços. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão.
Domínio Público: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos.
Agentes públicos.