Professor(es): Ricardo Gomes
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Lei Estadual 5.251/85 e alterações;
Lei Complementar Estadual nº 053/06;
Lei Estadual 6.833/2006;
Decreto-lei 667/69;
Decreto Federal nº 88.777/83.
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Lei Estadual 5.251/85 - Parte 1.
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Lei Estadual 5.251/85 - Parte 2.
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Lei Estadual 5.251/85 - Parte 3.
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Lei Estadual 5.251/85 - Parte 4.
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Lei Estadual 5.251/85 - Parte 5.
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Lei Estadual 5.251/85 - Parte 6.
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Lei Complementar Estadual nº 053/06 - Parte 1.
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Lei Complementar Estadual nº 053/06 - Parte 2.
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Lei Complementar Estadual nº 053/06 - Parte 3.
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Lei Complementar Estadual nº 053/06 - Parte 4.
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Lei Estadual 6.833/2006 - Parte 1.
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Lei Estadual 6.833/2006 - Parte 2.
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Lei Estadual 6.833/2006 - Parte 3.
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Lei Estadual 6.833/2006 - Parte 4.
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Lei Estadual 6.833/2006 - Parte 5.
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Lei Estadual 6.833/2006 - Parte 6.
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Decreto-lei 667/69
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Decreto Federal nº 88.777/83