Noções Introdutórias
Inquérito policial, notitias criminis. Ação penal, espécies.
Jurisdição, competência.
Prova (artigos 158 a 184 do CPP).
Prisão em flagrante. Prisão preventiva.
Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
Lei 9.099/95. Habeas Corpus.