Lei n. 8.429: Disposições Gerais (Parte I).
Lei n. 8.429: Disposições Gerais (Parte II).
Lei n. 8.429: Atos de Improbidade Administrativa. Penas. Declaração de Bens. Procedimento Administrativo e Processo Judicial. Crime. Perda da Função Pública e Suspensão de Direitos Políticos. Independência das Sanções. Prescrição.