Direito Administrativo - Itens 1 a 13 - Receita Federal - ATRFB



INFORMAÇÕES GERAIS DO CURSO

  • Professor: Fabiano Pereira
  • Período: 06/05/2016 a 31/08/2016
  • Curso de acordo com o edital mais recente
  • LIBERAÇÃO DE ACESSO IMEDIATA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
  • Vendas até: 31/08/2016
  • Acesso ao Curso até: 28/02/2017

FORMAS DE PAGAMENTO

  • Pagamento à vista

    Boleto Bancário R$ 104,00
    Depósito Bancário R$ 104,00
    BB Office Banking R$ 104,00

  • Pagamento Parcelado

    1 X Sem juros R$ 104,00
    2 X Sem juros R$ 52,00
    3 X Sem juros R$ 34,67
    4 X Sem juros R$ 26,00
    5 X Sem juros R$ 20,80
    6 X Sem juros R$ 17,33
    7 X Sem juros R$ 14,86
    8 X Sem juros R$ 13,00
    9 X Sem juros R$ 11,56
    10 X Sem juros R$ 10,40
    11 X Sem juros R$ 9,45
    12 X Sem juros R$ 8,67
De: R$ 135,20
R$ 104,00
12x de 8,67 sem juros

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Aula 01 - Aula já disponível

Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Regime jurídico administrativo.

Aula 02 - Aula já disponível

Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regimes de parcerias.

Aula 03 - Aula já disponível

Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação e discricionariedade. Revogação, convalidação e invalidação. O ato administrativo e os direitos dos administrados.

Aula 04 - Aula já disponível

Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas – PPP.

Aula 05 - Aula já disponível

Agentes Públicos. Servidores Públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução indireta de atividades – terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997.

Aula 06 - Aula já disponível

Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública.

Aula 07 - Aula já disponível

Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992. Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

Aula 08 - Aula já disponível

Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Modalidades de licitação. Regime dos contratos administrativos. Lei nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 10.520, de 17/7/2002, e alterações. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº 6.170, de 25/7/1997, e alterações.

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