Direito Administrativo - Itens 1 a 13 - Receita Federal - ATRFB
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Aula Demonstrativa - Aula já disponível
Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.
Aula 01 - Aula já disponível
Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Regime jurídico administrativo.
Aula 02 - Aula já disponível
Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regimes de parcerias.
Aula 03 - Aula já disponível
Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação e discricionariedade. Revogação, convalidação e invalidação. O ato administrativo e os direitos dos administrados.
Aula 04 - Aula já disponível
Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas – PPP.
Aula 05 - Aula já disponível
Agentes Públicos. Servidores Públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução indireta de atividades – terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997.
Aula 06 - Aula já disponível
Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública.
Aula 07 - Aula já disponível
Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992. Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.
Aula 08 - Aula já disponível
Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Modalidades de licitação. Regime dos contratos administrativos. Lei nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 10.520, de 17/7/2002, e alterações. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº 6.170, de 25/7/1997, e alterações.