Direito Administrativo - Itens 1 a 13 - Receita Federal - ATRFB

De: R$ 135,20
Por R$ 104,00
3x de 34,67 (sem juros)
ESGOTADO

INFORMAÇÕES GERAIS DO CURSO

  • Professor(es): Fabiano Pereira,
  • Período: 06/05/2016 a 31/08/2016
  • Curso de acordo com o edital mais recente
  • LIBERAÇÃO DE ACESSO IMEDIATA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA

  • Acesso ao Curso até: 27/02/2017

FORMAS DE PAGAMENTO

  • Pagamento à vista
    1. Boleto Bancário R$ 104,00
    2. Depósito Bancário R$ 104,00
    3. BB Office Banking R$ 104,00
  • Pagamento Parcelado
    1. 1 X
      Sem juros R$ 104,00
    2. 2 X
      Sem juros R$ 52,00
    3. 3 X
      Sem juros R$ 34,67
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Professor(es): Fabiano Pereira

Aula 01 - Aula já disponível

Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Regime jurídico administrativo.

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Aula 02 - Aula já disponível

Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regimes de parcerias.

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Aula 03 - Aula já disponível

Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação e discricionariedade. Revogação, convalidação e invalidação. O ato administrativo e os direitos dos administrados.

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Aula 04 - Aula já disponível

Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas – PPP.

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Aula 05 - Aula já disponível

Agentes Públicos. Servidores Públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução indireta de atividades – terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997.

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Aula 06 - Aula já disponível

Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública.

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Aula 07 - Aula já disponível

Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992. Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

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Aula 08 - Aula já disponível

Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Modalidades de licitação. Regime dos contratos administrativos. Lei nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 10.520, de 17/7/2002, e alterações. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº 6.170, de 25/7/1997, e alterações.

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Vendas

(61) 99345-7993
Atendimento de segunda a sexta. Das 9h às 18h.