4 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
1 Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). 2 Carteira de Identidade (Lei nº 7.116/1983, Decreto nº 89.250/1983, Lei nº 5.553/1968). 3 Registro de Identidade Civil (Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010).
5 Lei nº 7.116/1983 (expedição e validade nacional das carteiras de identidade). 6 Características morfológicas de identificação: gênero, raça, idade, estatura, malformações, sinais profissionais, sinais individuais, tatuagens.
Lei nº 9.784/99
Características morfológicas de identificação: gênero, raça, idade, estatura, malformações, sinais profissionais, sinais individuais, tatuagens.