Apresentação do Curso.
1 Constituição do Estado de Pernambuco, e suas alterações (apenas os arts. 101-105). 2 Lei nº 6.425/1972 (artigos: 2º; 4º; 25, §§1º, 2º e 3º; 30, incisos I a V; 31, incisos I a XLVIII; 32; 33; 34, incisos I a III e V a VII; 35, inciso I a V e parágrafo único; 36; 37; 47; 48; 49, inciso I a XI; 50 e 51), e suas alterações.
3 Lei nº 6.123/1968 (apenas disposições principais). 4 Lei Complementar nº 317/2015.