Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
1.Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Princípios.
A Administração Pública: Conceito. Organização da Administração. Administração Pública Direta e Indireta Terceiro Setor. Consórcios Públicos.
5. Atos Administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação e espécies; motivação; invalidação, revogação e extinção; mérito.
6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
8. Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 10. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
7. Agentes públicos. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade. 9. Improbidade administrativa.