Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; Supremacia da Constituição;
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos;
Continuação Direitos e Deveres Individuais
Direitos Sociais
Organização do Estado
Direitos Sociais, Políticos e Nacionalidade;
Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Autonomia dos Municípios. Administração Pública: Princípios Constitucionais.
Poder Legislativo