Disposições Preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, com noções gerais sobre agentes públicos: espécies e classificação e cargo, emprego e função públicos.
Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade.
Normas penais relativas ao servidor público – Regime Disciplinar do Estatuto do Servidor do Município de Juiz de Fora/MG
Crimes contra a Administração Pública (Título XI do Código Penal Brasileiro: artigos 312 a 359-H do Decreto-Lei nº 2.848/1940).