4.1.1 Lei no 5.810/1994 e suas alterações – Parte 1.
4.1.1 Lei no 5.810/1994 e suas alterações – Parte 2.
4.1.1 Lei no 5.810/1994 e suas alterações – Parte 3.
4.2.11 Lei no 8.037/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Para e da outras Providencias).