Conceitos iniciais de controle.
Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Jurisdição.
Competências constitucionais dos Tribunais de Contas (parte 1).
Competências constitucionais dos Tribunais de Contas (parte 2).
Competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
Organização do TCU.
Processo no TCU. Processos de Contas e Tomada de Contas Especial.
Tipos de fiscalização. Sanções, medidas cautelares e recursos.