Direito Administrativo - Teoria e Exercícios - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Específicos (Comuns a Todos os Cargos) - CGU



INFORMAÇÕES GERAIS DO CURSO

  • Professor: Fabiano Pereira
  • Período: 06/11/2016 a 30/12/2016
  • Curso de acordo com o edital mais recente
  • LIBERAÇÃO DE ACESSO IMEDIATA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
  • Vendas até: 30/12/2016
  • Acesso ao Curso até: 30/06/2017

FORMAS DE PAGAMENTO

  • Pagamento à vista

    Boleto Bancário R$ 176,00
    Depósito Bancário R$ 176,00
    BB Office Banking R$ 176,00

  • Pagamento Parcelado

    1 X Sem juros R$ 176,00
    2 X Sem juros R$ 88,00
    3 X Sem juros R$ 58,67
    4 X Sem juros R$ 44,00
    5 X Sem juros R$ 35,20
    6 X Sem juros R$ 29,33
    7 X Sem juros R$ 25,14
    8 X Sem juros R$ 22,00
    9 X Sem juros R$ 19,56
    10 X Sem juros R$ 17,60
    11 X Sem juros R$ 16,00
    12 X Sem juros R$ 14,67
De: R$ 228,80
R$ 176,00
12x de 14,67 sem juros

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Aula 01 - Aula já disponível

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro.

Aula 02 - Aula já disponível

Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. Consórcios administrativos. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Aula 03 - Aula já disponível

Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. Controle dos atos administrativos.

Aula 04 - Aula já disponível

Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.

Aula 05 - Aula já disponível

Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993). Execução indireta de atividades - terceirização (Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997). Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Cargo público: conceito e espécies. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais. Processo Administrativo Disciplinar.

Aula 06 - Aula já disponível

Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário. Regime jurídico das concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Permissão e Autorização.

Aula 07 - Aula já disponível

Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.

Aula 08 - Aula já disponível

Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.

Aula 09 - Aula já disponível

Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Lei do Acesso a Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.

Aula 10 - Aula já disponível

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007). Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República)

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