Princípios Fundamentais
Teoria do Direito Constitucional e da Constituição
Poder Constituinte. Interpretação das normas constitucionais.
Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 1
Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2
Organização do Estado
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Poder Executivo. Funções Essenciais à Justiça.
Poder Judiciário
Controle de Constitucionalidade - Parte 1
Controle de Constitucionalidade - Parte 2
Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem Econômica e Financeira.
Ordem Social
Poderes e deveres dos membros da Administração Pública.
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro.
Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. Consórcios administrativos. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. Controle dos atos administrativos.
Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.
Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993). Execução indireta de atividades - terceirização (Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997). Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Cargo público: conceito e espécies. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais. Processo Administrativo Disciplinar.
Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário. Regime jurídico das concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Permissão e Autorização.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Lei do Acesso a Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007). Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República)
Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários.
Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Conceito e estágios da receita e da despesa pública (I). Classificação econômica da receita e da despesa pública (I).
Conceito e estágios da receita e da despesa pública (II). Classificação econômica da receita e da despesa pública (II).
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.