Lei Federal nº 12.030/2009 e Lei Federal nº 9.264/1996.
Lei Distrital nº 837/1994 e Regimento Interno da PCDF, aprovado pelo Decreto Distrital nº 30.490/2009.
Lei Federal nº 8.112/1990 (parte I).
Lei Federal nº 8.112/1990 (parte II).
Lei Federal nº 4.878/1965.
Decreto-Lei Federal nº 59.310/1966.