Lei Federal no 4.898/1965 (Direito de Representação e Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos Casos de Abuso de Autoridade)
Lei Federal no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Lei Federal no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei Federal no 9.455/1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências)
Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei Federal no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei Federal no 11.343/2006 (Lei AntiDrogas)
Lei Federal no 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)