DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TCM/RJ (TEORIA E EXERCÍCIOS)

Período: 11/03/2016 a 24/06/2016
Duração: 16 aulas
Frequência: 1 aula por semana (sexta-feira)

Conteúdo Programático:

Aula 01
3. Organização administrativa. 3.1 Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3.2 Descentralização. Desconcentração. 3.3 Órgão público: conceito e classificação. 3.4 Administração direta e indireta. 3.5 Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras. 3.6 Fundações públicas. 3.7 Empresas públicas. 3.8 Sociedades de economia mista. 4.6 Administração direta e Administração indireta.

Aula 02
3.9 Entidades paraestatais.

Aula 03
1 Objeto do direito administrativo. 1.1 Fontes do direito administrativo. 1.2. Conceito. 2. Regime jurídico-administrativo. 2.1 Princípios do direito administrativo. 2.2 Princípios da Administração pública.

Aula 04
7 Poderes da Administração pública. 7.1 Hierarquia; poder hierárquico. 7.2 Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Polícia judiciária e polícia administrativa. 7.6. Liberdades públicas e poder de polícia. 7.7 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 7.8 Limites e atributos do poder de polícia.

Aula 05
5 Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. 5.2 Atos administrativos em espécie. 5.3 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 5.4 Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. 5.4.1 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 5.5 O silêncio no direito administrativo. 5.6 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 5.7 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 5.8 Atos administrativos gerais e individuais. 5.9 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5.10 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.11 Ato administrativo inexistente. 5.12 Teoria das nulidades no direito administrativo. 5.13 Atos administrativos nulos e anuláveis. 5.14 Vícios do ato administrativo. 5.15 Teoria dos motivos determinantes. 5.16 Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4.3 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 4.4 Avocação e delegação de competência. 4.5 Ausência de competência: agente de fato.

Aula 06
6. Processo administrativo. 6.1. Lei nº 9.784/1999. 6.2 Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.

Aula 07
11. Licitações. 11.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 11.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 11.3 Tipos e Modalidades. 11.4 Procedimento, revogação e anulação. 11.5 Sanções penais. 11.6 Normas gerais de licitação. 11.7 Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. 11.8 Sistema de registro de preços.

Aula 08
11.7 Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993, 11.9. Regime Diferenciado de Contratações. Lei nº 12.462/2011. 12. Contratos administrativos. 12.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 12.2 Formalização. 12.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 12.4 Convênios e consórcios administrativos.

Aula 09
8. Serviços públicos. 8.1 Princípios e Conceito de serviço público. 8.2 Características jurídicas, titularidade. 8.3 Classificação e garantias. 8.4 Usuário do serviço público. 8.5 Delegação. 8.6. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. 8.7 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 9 Convênios. 9.1 Consórcios administrativos e Consórcios públicos. 13 Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Lei Estadual nº 5.068/2007.

Aula 10
18 Bens públicos. 18.1 Classificação e caracteres jurídicos. 18.2 Natureza jurídica do domínio público. 18.3 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 18.4 Aquisição e alienação. 18.5 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.

Aula 11
18.6 Intervenção do Estado na propriedade privada. 18.7 Limitações administrativas. 18.8 Zoneamento. 18.9 Polícia edilícia. 18.10 Tombamento. 18.11 Servidões administrativas. 18.12 Requisição da propriedade privada. 18.13 Ocupação temporária. 18.14 Desapropriação.

Aula 12
14 Controle da Administração pública. 14.1 Conceito, tipos e formas de controle. 14.2 Controle interno e Controle externo. 14.3 Controle parlamentar. 14.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 14.5 Controle administrativo. 14.6. Sistemas de controle jurisdicional da Administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 14.7 Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. 14.8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 14.9 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 14.10 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 14.11 Prescrição administrativa. 14.12 Representação e reclamação administrativas. Reclamação. 14.13 Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. 15 Advocacia pública consultiva. 15.1 Hipóteses de manifestação obrigatória. 15.2 Responsabilidades do parecerista e do administrador público.

Aula 13
16. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000.

Aula 14
19 Responsabilidade extracontratual do Estado. 19.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 19.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.

Aula 15
4 Agentes e servidores públicos. 4.1 Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. 4.2 Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas. 20 Contratação por excepcional interesse público. Lei nº 9.608/1998. Lei nº 9.801/1999. Lei Complementar nº 131/2009. Lei nº 12.527/2011.

Aula 16
10. Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Capítulo V). 21 Arbitragem na Administração pública.