Duração: 5 aulas
Frequência: 1 aula por semana (segunda-feira)
Conteúdo programático:
Aula 01 - Regime Jurídico: Lei 8.112/90 e suas alterações (Parte I)
Aula 02 - Regime Jurídico: Lei 8.112/90 e suas alterações (Parte II)
Aula 03 - Lei 8.666/93 e suas alterações (Parte I – Licitação)
Aula 04 - Lei 8.666/93 e suas alterações (Parte II – Contratos administrativos)
Aula 05 - Lei 9.784/99.