Prof. Frederico Dias

04/07/2013 | 00:10
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Desmembramento de Estado

Boa noite!

Hoje, vim aqui falar sobre alguns detalhes referentes à formação dos Estados.

É isso mesmo. Você se lembra da tentativa de divisão do Pará em 2011? Pois é, esse é um exemplo de alteração do território de um estado-membro, assunto que é regulado pela Constituição.

Tenho certeza de que você já estudou esse assunto...

Vejamos como a Constituição regula o tema.

I) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CF, art. 18, § 3°).

II) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas (CF, art. 48, VI).

Conjugando esse dois dispositivos, temos aquelas velhas regrinhas já conhecidas por você (concurseiro experiente): quais são as etapas a serem percorridas para a formação de um novo estado-membro?

1°) aprovação da proposta pela população diretamente interessada, através de plebiscito;

2°) oitiva das assembléias legislativas;

3°) aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional (com a sanção do Presidente da República).

E como isso é cobrado em prova?

1. (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF/2ª REGIÃO/2013) A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.

A assertiva apresenta dois erros. Em primeiro lugar, a população é consultada por meio de plebiscito (e não referendo). Em segundo lugar, a lei complementar é editada pelo Congresso Nacional, ouvidas as assembleias legislativas (CF, art. 18, § 3°). Item errado.

Muito simples essa questão, não? Tenho certeza de que você não errou!

Agora, o difícil é o candidato (mesmo o bem preparado) conhecer os detalhes referentes a esse assunto. Vamos ver se você sabe?

Imagine que algumas cidades do Estado de Minas Gerais (Oh, Minas Gerais!...) queiram se desmembrar do estado e formar um novo ente: “Minas do Sul”.

1ª Questão. Sabemos que a realização do plebiscito é indispensável para a mudança. Realizado o plebiscito, o resultado pode vir a impossibilitar a divisão?

Sim, pode. O plebiscito tem um tipo de “poder de veto”. Significa dizer que, se o resultado da votação for “não”, o procedimento não poderá seguir para as fases seguintes. Ou seja, se não houver concordância, o assunto se encerra imediatamente.

2ª Questão. Embora seja imprescindível, a realização do plebiscito não basta para, por si só, ser capaz de realizar a mudança (é necessária a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional, após a oitiva das assembleias legislativas). A dúvida é: realizado o plebiscito, o resultado vincula o Congresso Nacional?

Não, não vincula. Se o resultado do plebiscito for “sim”, essa decisão não obriga o Congresso Nacional a editar a lei complementar realizando a mudança. O Congresso Nacional dispõe de poder para decidir, politicamente, se cria ou não o novo estado (ou altera seu território). Ou seja, caso o plebiscito seja favorável à mudança, o Congresso Nacional decidirá com plena independência.

3ª Questão. Quem deve ser ouvido no plebiscito: Toda a população do estado? Ou apenas aquela que está se desmembrando para formar um novo estado?

Toda a população do estado. Ao analisar o desmembramento do território do estado do Pará, o STF definiu precisamente o alcance do plebiscito. Portanto, fique atento: devemos considerar que “população diretamente interessada” abrange todo o estado. Significa dizer que o plebiscito deverá consultar não somente a população do território a ser desmembrado, mas a população de todo o estado.

4ª Questão. Sabemos que, após a realização do plebiscito e antes da aprovação da Lei complementar, o Congresso Nacional deve ouvir a assembleia legislativa. A dúvida é: o Congresso Nacional depende de aprovação por parte da assembléia legislativa para realizar a referida mudança?

Não, não depende. Enquanto a formação do estado depende da decisão favorável do plebiscito, ela não depende de aprovação das Assembleias Legislativas, uma vez que a oitiva é meramente opinativa.  Em outras palavras, o Congresso deve ouvir o Legislativo local, nos termos do art. 48, VI; mas a opinião da Assembleia Legislativa não vincula a decisão do Congresso (eventual discordância não impede a formação de novo estado).

Observe esta diferença: é necessário que o plebiscito tenha sido favorável, já a manifestação das assembleias legislativas é apenas opinativa.

Detalhes interessantes, não é verdade?

Vamos resumir isso aí.

I) O plebiscito tem o poder de veto;

II) A decisão do plebiscito não vincula o Congresso Nacional (significa dizer que a discordância da população impede o Congresso Nacional de promover a modificação territorial; entretanto, a concordância da população não obriga o Congresso Nacional))

III) Toda a população do estado deve ser ouvida no plebiscito (e não apenas a população inserida no território que pretende se desmembrar);

IV) a manifestação das assembleias legislativas é meramente opinativa (ao contrário do que acontece com o plebiscito, não se exige concordância das assembleias).

Bem, saber esse tipo de coisa não é para qualquer um. Faz toda a diferença na sua prova, ok?

Vejamos algumas questões sobre o tema.

2. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2012) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.

O Congresso Nacional não se vincula à decisão do plebiscito. Embora seja necessária a aprovação da população, o Congresso Nacional não tem obrigação de seguir essa decisão plebiscitária (a aprovação por parte da população, caso haja, não o obriga a realizar o desmembramento, embora ela seja imprescindível para que possa realizá-lo). Item errado.

3. (CESPE/ANALISTA/JUDICIÁRIO/TRE/ES/2011) No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.

Enquanto a formação do estado depende da decisão favorável do plebiscito, ela não depende de aprovação das Assembleias Legislativas. Em outras palavras, o Congresso deve ouvir o Legislativo local, nos termos do art. 48, VI; mas a opinião da Assembleia Legislativa não vincula a decisão do Congresso (eventual discordância não impede a formação de novo estado). Em suma, é necessário que o plebiscito tenha sido favorável, já a manifestação das assembleias legislativas é apenas opinativa. Item errado.

4. (CESPE/JUIZ/TJ/PI/2012) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.

O Congresso Nacional não está obrigado a realizar a alteração dos limites territoriais mesmo com a aprovação da proposta mediante plebiscito. É dizer que, caso o plebiscito seja favorável à mudança, o Congresso Nacional decidirá com plena independência (a discordância da população impede o Congresso Nacional de promover a modificação territorial; entretanto, a concordância da população não obriga o Congresso Nacional. Item errado.

5. (ESAF/AFRFB/2012) A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.

A questão está errada, já que dá a entender que o plebiscito seria necessário apenas a partir da rejeição da proposta pelas assembleias legislativas. Não, não. O plebiscito ocorre antes da oitiva do Poder Legislativo local. Ademais, a negativa por parte das assembleias não muda nada. Item errado.

6. (ESAF/ANALISTA ADMINISTRATIVO/DNIT/2013) Para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

Deve-se considerar que a “população diretamente interessada” abrange todo o estado. Significa dizer que o plebiscito deverá consultar não somente a população do território a ser desmembrado, mas a população de todo o estado. Item errado.

Compartilhe com a gente: você iria acertar essas questões?

Bem, por hoje é só. Espero que você tenha aprendido (ao menos um pouco) nessa nossa conversa sobre um detalhe do direito constitucional que pega muita gente boa de surpresa.

Um grande abraço – e bons estudos!

Fred Dias

Ps: Atualmente, você me encontra aqui no site do Ponto nos seguintes cursos:

1) Questões do Cespe comentadas para o concurso do TCU (concurso autorizado);

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Comentários

  • 28/08/2013 - Leonardo
    Preciso e eficaz. Sem enrolações! Excelente!
  • 28/08/2013 - Leticia
    Excelente a explicação! Só acertaria as primeiras.....
    Obrigada
  • 20/08/2013 - jose roberto
    Valeu professor! mais alguns pontinhos garantidos em Direito Constitucional depois da sua brilhante explicação. Parabéns!
  • 20/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Valeu, José Roberto! Um grande abraço e bons estudos!
  • 08/07/2013 - Gladson Guimaraes
    Concerteza o tema será de grande valia nos concursos vindouro, pois diante da tentativa de reforma politica e a mídia dando enfase na consulta popular (plebiscito) este poderá ser recorrente em prova e banca averedar sobre o assunto em tela.
    Bons estudos, rumo a aprovação!!!
  • 04/07/2013 - Nilson
    Extremamente esclarecedor esse seu artigo sobre o Desmembramento do Estado. Parabéns!
  • 04/07/2013 - Prof Frederico Dias
    Que bom que ajudou, Nilson!
  • 04/07/2013 - andreia barros
    Ótima explicação ;)
  • 04/07/2013 - Prof Frederico Dias
    Obrigado, Andréia!
  • 04/07/2013 - Erivelto Alencar
    Parabéns, professor! Ótimas observações!
  • 04/07/2013 - Prof Frederico Dias
    É isso aí, Erivelto! Abraços.
  • 04/07/2013 - Paulo
    Show de bola! O senhor poderia lançar um curso em questões para AFRFB.
  • 05/07/2013 - Prof Frederico Dias
    Otima ideia, Paulo! A Esaf fez muitas provas recentemente e precisamos sim de um curso para afrfb. Aliás, vou conversar com o Vicente também... Quem sabe ele não embarca nessa também? Abraços!
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