Prof. Marcelo Alexandrino

20/06/2013 | 15:52
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Indenização ao servidor público de férias não gozadas

Falaremos hoje sobre um assunto relativamente simples, pertinente ao direito administrativo. Apresentarei o tema conforme o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

Trata-se de perquirir se o servidor que tenha adquirido direito a férias, ou a quaisquer outros direitos de caráter remuneratório (por exemplo, a licença-prêmio, onde ela ainda exista), e seja de algum modo desligado de seu cargo (por exoneração, demissão, aposentadoria etc.) antes de usufruí-las, faz jus a uma indenização pecuniária correspondente.

 

Segundo a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, o servidor público nessa situação – com direito a férias ou licenças especiais não gozadas – pode exigir da administração uma indenização em dinheiro, correspondente àquele direito que não foi exercido e não mais tem possibilidade de o ser. Essa indenização é devida ao servidor mesmo que não exista previsão legal no ordenamento jurídico do ente federado respectivo.

 

A afirmação de que o entendimento exposto no parágrafo anterior configura jurisprudência consolidada de nossa Corte Suprema deu-se no ARE 721.001/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º de março de 2013, com repercussão geral. Vejam a ementa:

 

“Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”

 

Até aqui, segundo me parece, está tudo muito tranquilo.

 

Entretanto, eu não posso deixar de mencionar uma dúvida que me incomoda um pouco, mesmo depois de ler com cuidado o inteiro teor desse julgado e de todos os que foram, nele, citados como precedentes. O problema é o seguinte: no caso concreto que deu origem a esse ARE 721.001/RJ, o servidor não gozou as férias antes de se aposentar não por opção sua, mas porque as férias foram postergadas “no interesse da administração”. Nos precedentes que foram citados no voto condutor do ARE 721.001/RJ, a situação também era a de férias ou licenças não gozadas por interesse da administração (em um acórdão é afirmado expressamente que o servidor requereu as férias tempestivamente, mas o gozo lhe foi negado “a bem do interesse público”). Salvo engano de minha parte, em nenhum dos casos que analisei as férias ou a licença deixaram de ser gozadas por exclusivo arbítrio do servidor.

 

Por outro lado, vocês viram que o fundamento da orientação jurisprudencial que estamos examinando, explícito na ementa do ARE 721.001/RJ, é: “Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.”

 

Ora, se o fundamento invocado é só esse, não faz a mínima diferença se o servidor deixou de gozar as férias ou a licença por opção própria, isto é, por mera faculdade, ou se foi impedido por determinação da administração, por “razões de interesse público”. Tanto no primeiro caso como no outro, o servidor teria direito de ter ficado um período sem trabalhar, recebendo remuneração, mas trabalhou, e não recebeu nem um tostão a mais por isso. Assim, o Estado obteve trabalho que não precisaria ter sido trabalhado. Como todo trabalho, em tese, origina riqueza para quem o recebe, a administração recebeu “riqueza” de quem não estava obrigado a lhe dar. É esse o “enriquecimento sem causa” da administração! A maneira de desfazer esse “enriquecimento sem causa” é indenizar o servidor, de sorte que a administração “desenriqueça”, pagando uma “compensação” àquele que havia gerado o seu “enriquecimento” (o servidor). 

 

Observação: vocês podem chamar “enriquecimento sem causa”, também, de “enriquecimento ilícito”; esta última expressão parece muito mais grave, mas a verdade é que o STF emprega ambas como sinônimos nos julgados aqui em foco – e em diversos outros.

 

Vista a questão por esse prisma (e desde que o fundamento invocado seja mesmo só a "vedação ao enriquecimento sem causa"), fica a impressão de total irrelevância do motivo que levou o servidor a não gozar as férias ou a licença. Ele não gozou (isto é, trabalhou) e não poderá mais gozar, porque foi desligado do cargo de algum modo. Como não poderá mais gozar, a única forma de evitar o enriquecimento sem causa do Estado é este pagar ao servidor uma indenização pecuniária (vejam que, tecnicamente, é uma indenização, e não a remuneração das férias ou da licença).

 

Eu acredito que foi intencional o fato de, na ementa do ARE 721.001/RJ, não haver sido dito nada acerca do motivo que levou o servidor a não gozar as férias, tampouco da razão pela qual ele não mais as pode usufruir. Afinal, como se trata de recurso julgado na sistemática da repercussão geral, o entendimento nele afirmado deve poder ser aplicado em inúmeros outros recursos. E, conforme procurei explicar, parece que esse direito a indenização realmente independe do motivo que levou o servidor a não gozar as férias ou a licença quando poderia ou deveria tê-lo feito.

 

Seja como for, eu acho muito improvável que um item de questão de concurso tenha a ousadia de formular uma assertiva com um conteúdo como este (ou semelhante): “Segundo a jurisprudência do STF, o servidor que tenha deixado de gozar férias por opção dele próprio, e venha a se aposentar, não mais podendo usufruí-las, não fará jus a indenização alguma, salvo se houver lei que expressamente a assegure”.

 

Eu marcaria “falso” em uma afirmação com tal teor.

 

Aliás, apenas para lembrar, o § 3º do art. 78 da Lei 8.112/1990 (só aplicável a servidores federais) dispõe que: “O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.”

 

Até a próxima.


Comentários

  • 01/11/2013 - Kezia Lins
    Olá professor, mas acima o senhor falou de uma decisão antiga do STJ obrigando a Administração a dar as férias ao servidor. Poderia, por favor, me dizer qual foi pra eu dar uma olhada?
    Obrigada!
  • 08/11/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Kezia. A decisão do STJ, que na verdade não é tão antiga assim, foi esta (parte da ementa): "A melhor exegese do art. 77 da Lei nº 8.112/90 é no sentido de que o acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas pelo servidor não implica a perda do direito, notadamente se se levar em conta que esse dispositivo tem por objetivo resguardar a saúde do servidor." Eu não encontrei outra igual no STJ, mas essa é muito importante, porque é uma decisão de Seção (e não de mera Turma). Referência: MS 13.391/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 27.04.2011. Um abraço e bons estudos. Marcelo.
  • 09/10/2013 - Rute Dinis
    Olá, professor.

    Esse assunto foi abordado na dissertação da prova de AFT e me deixou com dúvida.

    Qual o procedimento correto no caso do servidor não ter gozado as férias em época própria, estando ainda na ativa? Indeniza-se ou o servidor é afastado para cumprir o período de férias?

    Se puder comentar a questão da prova de AFT, eu agradeço. Na questão não ficou claro se o servidor estava na ativa ou não.
  • 16/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Rute. A jurisprudência do STF não trata especificamente dessa situação do servidor que ainda está na ativa. No âmbito administrativo, na esfera federal, o servidor receberá a resposta de que, "acumulando" férias fora das hipóteses autorizadas pela Lei 8.112/1990, ele perde o direito e pronto, azar o dele. Esse servidor terá que recorrer ao Judiciário. Como o STF fundamentou sua decisão na vedação ao enriquecimento sem causa, haverá duas possibilidades: ou a administração será obrigada a conceder férias ao servidor, ou a converter em dinheiro as férias não gozadas. Há uma decisão do STJ mais antiga em que a administração foi obrigada a conceder as férias, mesmo tendo o servidor acumulado mais de dois períodos. Mas a verdade é que não dá para saber o que o STF decidiria. Só é certo que não vale o "perdeu e pronto, azar o seu"! Um abraço, Marcelo.
  • 06/10/2013 - Lorena Mueller
    Marcelo, parabéns pelo acerto! A questão foi tema de dissertação, na prova de Auditor-Fiscal do Trabalho hoje. Agradeço em nome de todos que tiveram a sorte de ler o seu artigo no sítio do POnto. Demais!!! Abraços
  • 16/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Lorena. Eu vi! Foi realmente uma grande sorte eu ter escrito sobre o tema antes da prova. Que era um assunto importante não havia dúvida, porque toda decisão do STF com repercussão geral é muito relevante para concursos. A sorte mesmo foi eu ter escrito um pouco antes da prova! Um grande abraço, Marcelo.
  • 21/06/2013 - Juliana
    Professor Marcelo, boa tarde!
    E o 13º proporcional? Terá direito?
  • 21/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Juliana. Qualquer servidor desligado de seu cargo, por qualquer motivo, tem direito ao 13º proporcional. Mas isso não é uma indenização, não é algo que se paga porque a pessoa não mais pode usufruir determinado direito. O 13º proporcional é simplesmente parte das verbas remuneratórias a que faz jus o servidor que tem seu vínculo com a administração rompido de algum modo. Um abraço, Marcelo.
  • 20/06/2013 - Leticia Mendes
    Oi Marcelo!
    E no caso da pessoa que está em cargo de confiança mas não é servidor efetivo?
    Se estiver com ferias acumuladas e for exonerado, terá direito a indenização??
    Obrigada, um grande abraço!!!
  • 20/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Letícia. Não faz diferença, para esse efeito, se o cargo é em comissão ou efetivo. Há direito à indenização pelas férias não gozadas. Um abraço, Marcelo.
  • 20/06/2013 - Mariany
    Olá professor Marcelo!

    Sou servidora do MF e trabalho na área de recursos humanos. No âmbito do Poder Executivo, com relação à indenização de férias, somos guiados pela Orientação Normativa SRH/MPOG n. 02/2011, especificamente pelo Artigo 21, que prevê a indenização aos servidores que forem exonerados ou aposentados, e não faz distinção quanto ao fato de as férias não terem sido gozadas por escolha do servidor ou não.

    Já quanto à Licença Prêmio, não é feito pagamento pela via administrativa em função do previsto na Nota Técnica MPOG n. 971/2010.

    Essa é a nossa realidade na prática.

    Um abraço!





















  • 20/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Muito obrigado pela colaboração, Mariany. O importante é sabermos que, para concursos, o que vale é esse entendimento do STF, em todas as esferas da Federação, mesmo que administrativamente o direito não seja reconhecido. Independentemente, seu esclarecimento é muito bem vindo, a título informativo. Um abraço, Marcelo.
  • 20/06/2013 - Tatiane
    Olá professor, sou servidora do poder judiciário estadual (cargo em comissão) ouvi falar sobre isso nos corredores da repartição, mas achei que ainda não tivesse valendo e que seria apenas para efetivos. Muito obrigada pelo esclarecimento e parabéns pelo trabalho. Abraço!
  • 21/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Tatiane. Valendo está, sim. Pode ser que administrativamente não lhe paguem, mas, recorrendo ao Judiciário, é praticamente absoluta a certeza de que o direito será reconhecido. (Só não será se o advogado fizer alguma "barbeiragem" homérica...!) Muito obrigado pelo elogio ao meu texto. Um abraço, Marcelo.
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