Prof. Vicente Paulo

13/06/2013 | 23:54
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Comentários à prova de Direito Constitucional do MPU-2013

Bom dia.

Como praticamente todas as mensagens por mim recebidas nos últimos dias foram para tratar do concurso do MPU, resolvi comentar brevemente as questões de Direito Constitucional - dos diferentes cargos - de tal certame, recentemente realizado pelo Cespe/UnB.

1) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.

Comentário.

E já começamos com uma jurisprudência (manjada) do STF!

Segundo o STF, o Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública alguma cujo pedido principal seja a declaração da inconstitucionalidade de lei! Por que não? Ora, porque com isso a ação civil pública (que é ação do controle incidental), que é julgada por juízos de primeiro grau, estaria usurpando o papel da ação direta de inconstitucionalidade, da competência originária do STF (esta, sim, constitui ação do controle abstrato que tem por objeto principal a declaração da inconstitucionalidade das leis).

Enfim, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade das leis, mas somente de modo incidental, com eficácia restrita ao caso concreto (pedido principal) discutido. Ou, em outras palavras: é possível a declaração da inconstitucionalidade de uma lei em ação civil pública, mas somente de modo incidental, na discussão de um caso concreto (defesa do meio ambiente, proteção do patrimônio público etc.) objeto da ação (jamais como pedido principal).

Item errado.

2) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.

Comentário.

Dentre os vários instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica (ação civil pública, inquérito civil etc.), destacam-se a ação declaratória de constitucionalidade - ADC de leis e atos normativos federais (CF, art. 102, I, "a"), e a arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF decorrente da Constituição Federal (CF, art. 102, § 1º) - duas ações do controle abstrato da competência do STF.

Essas duas ações podem ser propostas, perante o STF, pelo Procurador-Geral da República, nos termos do art. 103, VI, da Constituição Federal, e do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999 (lei regulamentadora da ADPF).

Item certo.

3) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.

Comentário.

Mais uma jurisprudência do STF!

Segundo nossa Corte Maior, o exercício das funções do MPU junto ao STF cabe privativamente ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 103, § 1º, da Constituição Federal e do art. 46 da Lei Complementar 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União).

Ao firmar tal entendimento, o STF negou legitimidade ativa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para, em sede originária, atuar naquela Corte, tendo em vista que o MPT integra a estrutura orgânica do MPU (é um dos ramos do MPU), cuja atuação funcional compete, em face da própria unidade institucional, ao seu chefe, qual seja, o Procurador-Geral da República (Rcl 6239 AgR-AgR/RO, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 23.5.2012).

Item certo.

4) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente.

Comentário.

Em relação à quebra do sigilo das comunicações telefônicas (= gravação do conteúdo da conversa), trata-se de medida exclusiva do Poder Judiciário (reserva de jurisdição), nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal.

Quanto ao sigilo fiscal, embora haja lei complementar outorgando poder de requisição ao MPU, o fato é que o STF firmou entendimento de que o afastamento desse sigilo só é permitido mediante decisão do Poder Judiciário (RE 389808/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 15.12.2010).

Veja que, com esse entendimento do STF (que, a meu ver, pode mudar a qualquer momento, tendo em vista a nomeação dos dois novos Ministros), restou praticamente sem força, em relação ao sigilo fiscal, o comando do art. 8º, § 2º, da LC 75/1993, que assim dispõe:

"Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido".

Portanto, diante de tal jurisprudência do STF, nas duas situações propostas - interceptação das comunicações telefônicas e quebra do sigilo fiscal - o MPU deverá requerer a medida ao Poder Judiciário.

Item certo.

5) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) A intervenção do MPU é obrigatória em todos os atos de processo instaurado em virtude de ação ajuizada por índios em defesa de seus direitos e interesses.

Comentário.

Nessa questão, a banca adotou, sem ressalvas, a determinação constitucional de que "os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo" (CF, art. 132).

Item certo.

6) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB.

Comentário.

Nessa, a maldade salta aos olhos! O Cespe foi buscar conteúdo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece regra especial transitória para aqueles que já eram membros do Ministério Público na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Sabemos que uma das vedações constitucionais impostas aos atuais membros do Ministério Público é o exercício da advocacia (CF, art. 128, § 5º, II, "b").

Entretanto, o art. 29, § 3º, do ADCT estabelece uma regra de exceção a essa vedação, ao dispor que "poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta".

Enfim, tal regra transitória possibilitou aos membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 a opção pelo regime anterior no tocante às garantias, vantagens e vedações. Com isso, aos membros do Ministério Público optantes pelo regime anterior à Constituição Federal de 1988 é permitido exercer outra função ou cargo público de igual ou superior relevância na Administração Pública (Ministro de Estado, por exemplo), bem como exercer a advocacia.

Vale notar, ainda, que especificamente para os Procuradores da República, foi também assegurado o direito de opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União (ADCT, art. 29, § 2º).

Que coisa, hem, a maldade dos examinadores não tem mesmo limite! Na dúvida, memorize essas disposições, não é nada difícil; o problema, mesmo, é saber quem lê o ADCT!

Item errado.

7) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada.

Comentário.

Com a promulgação da EC 45/2004, a vedação aos membros do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária passou a ser taxativo, não admitindo mais exceções (CF, art. 128, § 5º, II, "e").

Item errado.

8) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Comentário.

De fato, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - órgão criado pela EC 45/2004 - compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (CF, art. 130-A, § 2º).

Item certo.

9) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do MPU.

Comentário.

Novamente, a banca examinadora foi no detalhe!

Estabelece o texto constitucional que compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano (CF, 130-A, § 2º, IV).

Acontece, porém, que o enunciado do Cespe não se refere aos "membros" do Ministério Público (Procuradores da República, Promotores de Justiça etc.), mas sim aos "servidores" do Ministério Público (Analistas, Técnicos etc.), e esse detalhe, sabemos, faz toda a diferença.

Item certo.

10) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.

Comentário.

Segundo a Constituição Federal, a autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público compreende a competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira (art. 128, § 2º).

Como se vê, o MPU não dispõe de competência para, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares; dispõe ele, apenas, de autonomia para propor tais medidas ao Poder Legislativo (isto é, para apresentar projeto de lei).

Aliás, recordar é viver: a criação de cargos públicos é matéria reservada à lei, de competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (CF, art. 48, X).

Item errado.

Um abraço - e em breve continuaremos com os comentários,

Vicente Paulo


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