Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 23:13
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Questões de Concursos sobre Interceptação Telefônica

Bom dia.

Cumprindo a minha promessa de ontem, seguem algumas questões de concursos que cobraram conhecimento do art. 5º, XII, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do STF sobre o assunto.

Antes, porém, um aviso importante: eu divulguei, hoje, dezenove textos aqui no Ponto, sobre assuntos variados do Direito Constitucional (todos eles com a data de hoje, 6/6/2013); esses textos já haviam sido por mim publicados no Facebook e, por um lapso de minha parte, não foram, na mesma época, divulgados aqui; de agora em diante, manterei a regularidade na divulgação dos novos textos também aqui no Ponto.

Agora, sim, resolva as questões abaixo com sinceridade, como se você estivesse numa situação real de prova, num concurso realizado pelo Cespe/UnB, em que uma errada anulará uma certa!

Um abraço - e boa sorte,

1) (FCC/2013/PROCURADOR/AL-PB) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.

2) (FCC/2013/PROCURADOR/AL-PB) O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.

3) (FCC/2013/PROCURADOR/AL-PB) A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

4) (CESPE/2013/DPE-TO/DEFENSOR PÚBLICO) Em se tratando da apuração da prática de crime punível com reclusão, admite-se, para o amparo dos interesses do réu, que a interceptação telefônica possa ser postulada pela defesa.

5) (CESPE/2013/DPE-TO/DEFENSOR PÚBLICO) Admite-se que a interceptação telefônica, conforme o caso concreto, seja executada diretamente e sob a responsabilidade do órgão do MP, por autoridade própria, e que a transcrição seja feita diretamente pelos servidores do MP, sob a supervisão do promotor de justiça, consoante posição do STJ.

6) (FCC/2011/TJ-PE/JUIZ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

7) (CESPE/2013/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO) Admite-se que o juiz determine interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com detenção e a prova não puder ser feita por outros meios.

8) (CESPE/2012/PC-AL/ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro meio de se obter a prova e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.

9) (CESPE/2012/TJ-RO/ANALISTA) Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

10) (CESPE/2012/TJ-RO/ANALISTA) É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.

11) (CESPE/2012/TJ-RO/ANALISTA) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

12 (CESPE/2012/TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO) A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.

13) (CESPE/2012/AGU/ADVOGADO) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

14) (CESPE/2010/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

15) (CESPE/2012/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.

16) (CESPE/2011/AFCE/TCU) Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

17) (CESPE/2007/TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/9.ª REGIÃO - TRT 9.ª/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

18) (CESPE/2008/SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA - ESTADUAL - AC/ADVOGADO) Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a interceptação telefônica dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

19) (ESAF/2012/RFB/ATRFB) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

20) (ESAF/2009/RFB/ATRFB) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

21) (CESPE/2009/TCU/TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO) Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

22) (ESAF/2009/MTE/AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO) O Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.

Gabaritos Oficiais: 1-E; 2-C; 3-E; 4-E; 5-C; 6-E; 7-E; 8-E; 9-E; 10-E; 11-C; 12-E; 13-E; 14-E; 15-E; 16-E; 17-E; 18-C; 19-E; 20-E; 21-E; 22-E.


Comentários

  • 28/06/2013 - MATEUS
    boa noite professor!
    Muito bom seu material e seus textos. São de grande valia.
    Há um gabarito comentado destas questões à disposição?

    Abraços!
  • 13/06/2013 - Cinthia
    Fiz 19 pontos. Deixei apenas 1 em branco (questão 9 - no chute, acertaria, mas fiquei com medo de perder uma certa). E errei apenas 1 (questão 5). Preciso acompanhar mais a jurisprudência do STJ. Jamais pensei pudesse o MP executar diretamente a medida, muito menos seus servidores fazerem a transcrição. P-A-S-S-A-D-A!
  • 08/06/2013 - Adolfo
    É possível ter acesso à resolução comentadas dessas questões ?
  • 07/06/2013 - Adriana
    Só fiz 9 pontos.
  • 07/06/2013 - Gustavo Couto
    Errei duas. 18 pontos!
  • 07/06/2013 - Marcus Vinicius
    Bom dia, professor. Fiz 11 pontos. Errei 4, deixei 3 em branco e acertei 15: como dói essa mecânica do Cespe...
    Estou estudando para AFT há algum tempo pela metodologia da ESAF, mas recentemente mudei um pouco o foco para o Cespe, devido aos fortes boatos de que esta banca assumirá o certame. Pois bem, o Cespe costuma exigir que o candidato saiba a exceção? Por exemplo, se numa assertiva afirmasse somente a regra, sendo que há exceção, ela será considerada certa ou errada pela banca? Ou o Cespe é "de lua" neste sentido? Obrigado!
  • 07/06/2013 - Marcus Vinicius
    Continuando minha dúvida: na questão 13 eu marquei como certa e errei. Fiz isso em razão do pressuposto de excludente de ilicitude, considerei que a gravação telefônica é lícita como prova, DESDE QUE presente a excludente de ilicitude. Como a questão apenas afirmou apenas que é ilícito, sem falar da exceção (as excludentes de ilicitude), eu marquei um belo C. Deve ter ficado uma baita pergunta grande, mas acho que consegui expressar minha dúvida. Obrigado, professor!
  • 07/06/2013 - Marcus Vinicius
    Professor, perdão por abusar, mas preciso de mais uma luz:
    Em relação à questão 4, em nenhuma hipótese a defesa pode requerer interceptação telefônica?
  • 07/06/2013 - Daniela Brasil
    Fiz 17 pontos... Deixei uma sem fazer. Adorei as assertivas, já dá pra ir treinando sobre o assunto. Abraços
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