Prof. Marcelo Alexandrino

06/06/2013 | 21:44
Compartilhar

Inexistência de direito a segunda chamada em testes físicos

Hoje vim registrar apenas uma curta notícia acerca de um julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora bastante simples de ser entendido, certamente terá muita repercussão nas futuras provas de concursos, em direito administrativo e direito constitucional. Além disso, como vocês constatarão, a decisão que comentarei pode ter grande relevância prática para alguns candidatos, em concursos que incluam testes de aptidão física.

Pois bem, nossa Corte Suprema decidiu, com repercussão geral, pela "inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (RE 630.733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.05.2013).

Como eu disse, a compreensão do que foi decidido é muito simples: se um candidato estiver fazendo um concurso que inclua testes físicos e, no dia em que estes devam ocorrer, ele for vítima do imenso infortúnio de ser acometido de alguma condição que atrapalhe o seu rendimento, ou mesmo que o impossibilite de fazer as provas físicas - ainda que essa condição (doença, trauma físico, dor ou desconforto orgânico de qualquer origem) decorra de força maior, e não de alguma razão que pudesse ser imputada ao candidato -, não terá direito de que seja marcada uma nova data para ele realizar os testes, a menos que o edital expressamente preveja essa possibilidade.

Parêntese: claro que se existir uma lei do ente federado que esteja realizando o concurso na qual seja estabelecido o direito de segunda chamada para os testes físicos, esse direito poderá ser exercido, conforme estiver previsto na lei, mesmo que o edital seja omisso. O STF nem mencionou essa hipótese, decerto, porque ela é óbvia.

Essa decisão representou uma "virada jurisprudencial" do Supremo Tribunal Federal. Por isso eu asseguro que ela será muito cobrada em provas de concursos. Antes dela, nossa Corte Constitucional havia decidido, inúmeras vezes, que a realização de segunda chamada em testes físicos, por motivo de força maior, "não implica ofensa ao princípio da isonomia" (RE 179.500/RS; AI-AgR 825.545/PE; RE 584.444/DF).

A bem da verdade, o STF não dizia, categoricamente, que o candidato tinha sempre direito de fazer segunda chamada de testes físicos quando ficasse impossibilitado ou de algum modo debilitado, por motivo de força maior. O que o STF fazia era simplesmente desprover todos os recursos das mais variadas administrações públicas nos quais elas estivessem contestando decisões de tribunais locais que houvessem assegurado a determinado candidato o referido direito. E o STF simplesmente dizia, ao desprover tais recursos, que a decisão do tribunal local não era incompatível com o princípio da isonomia, que ela não estava criando um tratamento privilegiado para o candidato que ganhara o direito de fazer a segunda chamada.

Na decisão de agora, o STF não invocou o princípio da isonomia como fundamento principal de sua decisão (na minha opinião, o relator, Ministro Gilmar Mendes, procurou contornar o mais possível a discussão acerca de isonomia). As razões que levaram o Tribunal Máximo a entender que não há direito a segunda chamada para testes físicos, salvo se previsto no edital, foram essencialmente a falta de razoabilidade que representaria deixar o concurso "em suspenso", na dependência de que todos os candidatos estejam em condições perfeitas de saúde para poderem realizar os testes físicos. O trecho abaixo do Informativo 706 do STF está bem didático sobre os fundamentos principais da decisão em foco:

"Aduziu-se que o concurso público permitiria não apenas a escolha dos candidatos mais bem qualificados, mas também que o processo de seleção fosse realizado com transparência, impessoalidade, igualdade e com o menor custo para os cofres públicos. Dessa maneira, não seria razoável a movimentação de toda a máquina estatal para privilegiar determinados candidatos que se encontrassem impossibilitados de realizar alguma das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais. Consignou-se que, ao se permitir a remarcação do teste de aptidão física nessas circunstâncias, possibilitar-se-ia o adiamento, sem limites, de qualquer etapa do certame, pois o candidato talvez não se encontrasse em plenas condições para realização da prova, o que causaria tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração. Aludiu-se que não seria razoável que a Administração ficasse à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado."

É fácil perceber que, no fundo, a questão se resolveu pela "razoabilidade". Para mim, a situação, a rigor, traduz um exemplo muito nítido de prevalência do interesse público sobre o interesse individual. Afinal, não há dúvida de que o candidato que tem uma impossibilidade de realizar os testes físicos por motivo de saúde que em nada dependa dele está, sim, sofrendo o que, no campo extrajurídico, podemos chamar de uma "injustiça". Por outro lado, as razões que foram expostas na transcrição acima também são, inegavelmente, muito fortes, foi demonstrado claramente o prejuízo enorme ao bom andamento do certame, e ao interesse da administração pública, que resultaria da tentativa de evitar aquela "injustiça" para cada candidato que, caso a caso, tenha um problema individual que o impeça de fazer os testes físicos.

Nós podemos pensar de outro jeito (para tentar amenizar a sensação de "injustiça"): se o candidato ficar impossibilitado de fazer a prova escrita de um concurso por um motivo de força maior (até mesmo o exemplo de um traumatismo sofrido a caminho da prova serve), não terá direito a fazer "segunda chamada", por mais que comprove que foi impossibilitado de fazer a prova por um motivo a ele não imputável.

Bem, o que interessa mesmo é que, com certeza, nos próximos concursos, vocês verão com muita frequência, em questões de prova, simplesmente, a assertiva: "Segundo a jurisprudência atualmente consolidada no âmbito do STF, os candidatos em concurso público não têm direito a prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição no respectivo edital". Marquem "verdadeiro", sem pestanejar!

Até a próxima.


Comentários

  • 01/11/2013 - Mariana B
    Parabéns pelo excelente trabalho, professor. Depois dessa prova do Bacen, vou acompanhar todos os seus artigos... Como fazer para acompanhar os julgados do STF e STJ q costumam cair nas provas? Pelo proprio site do Tribunal? Tambem gostaria de saber se há previsao para novas ediçoes dos seus livros Direito Administrativo Deacomplicado e Direito Constitucional Descomplicado. Abraço!
  • 08/11/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Mariana. Muito obrigado por sua simpática mensagem! Eu acompanho os julgados diretamente nos sítios do STJ e do STF na Internet, mas isso é porque tenho a responsabilidade de não deixar algum furo nos livros. Eu faço esse acompanhamento, quase diário, há 16 anos e posso lhe dizer com sinceridade: considero praticamente impossível um estudante se preparando para concursos fazer a mesma coisa. Simplesmente não dá tempo. E quem não tem experiência, além de perder muito tempo, vai acabar se confundindo, porque há muitos julgados que são contraditórios, ou mesmo muito difíceis de entender. Enfim, o jeito é acompanhar pelos livros, pelos artigos do Ponto, em fóruns de concurseiros etc. Quanto aos Descomplicados, as edições de 2014 devem estar nas livrarias em fevereiro ou março, como acontece todos os anos. Um abraço, Marcelo.
  • 29/10/2013 - Dilvana
    Prezado professor,
    No caso da questão do BACEN, eu respondi SIM, é possível ter segunda chamada em teste de aptidão, SE ESTIVER PREVISTO NO EDITAL. Pra mim é mesma coisa. E para você, é? Ou a resposta correta seria apenas NÃO, salvo se previsto no edital.
    A Banca é imprevisível, por isso pergunto. Obrigada.
  • 31/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Dilvana. Se você estiver escrevendo (e não apenas marcando "X", ou assinalando "V" ou "F"), ambas as variantes são corretas. É correto escrever que não há direito a segunda chamada, salvo se previsto no edital, e também é certo afirmar que há direito a segunda chamada quando estiver previsto no edital. No caso de questão de múltipla escolha é que não há uma regra predeterminada, precisamos analisar cada questão, cada enunciado, a forma como está redigida, as outras alternativas (quando houver) etc. Um abraço, Marcelo.
  • 29/10/2013 - Junia Cotta
    Na prova do BACEN, foi perguntado qual circunstância possibilitaria a realização do teste físico em nova data. Seria correto dizer que seria possível caso o candidato entrasse com mandato de segurança alegando ter ocorrido ilegalidade durante o procedimento e, caso o juiz julgasse procedente os seus argumentos, determinasse nova data para realização de novo teste físico?
  • 31/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Junia. Acho que responder que alguma coisa é possível se houver ordem judicial que a determine não vale! Afinal, sempre que houver ordem judicial deverá ela ser cumprida. Parece-me que a resposta certa se baseia na ressalva que o próprio STF fez: poderá haver segunda chamada se houver previsão no edital. Acho que é só isso. Um abraço, Marcelo.
  • 22/10/2013 - Fabio
    É, Professor, você tinha inteira razão. Esta decisão do STF caiu em uma questão discursiva para Analista do Bacen 2013. E eu não sabia. De agora em diante, procurarei sempre me manter atualizado quanto às decisões "quentes que possam cair em concursos". Parabéns pelo artigo!
  • 22/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Fábio. Muito obrigado pelo elogio ao artigo. Eu lamento que você não tenha acertado a questão, mas a verdade é que tudo isso faz parte do aprendizado nessa jornada (árdua) até a aprovação para um bom cargo público. Eu não tenho bola de cristal (infelizmente), mas, como sou "velho" nessa estrada, estou sempre procurando "adivinhar", antecipadamente, os assuntos que podem ser cobrados em questões de concursos. Hoje em dia, com as decisões do STF na sistemática da repercussão geral, com as súmulas e outras modalidades de afirmação de jurisprudência muito "visíveis", fica relativamente fácil a "adivinhação" a que me referi acima. Um grande abraço e bons estudos. Marcelo.
  • 06/07/2013 - Francisco Alencar
    Para os candidatos sub judice que conseguiram liminar para refazerem a prova, antes deste julgamento, será tida como válida?
  • 31/08/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Francisco. A decisão do STF foi prolatada na sistemática da repercussão geral. Todos os outros órgãos do Poder Judiciário até podem decidir diferentemente do que o STF tenha decidido com repercussão geral, mas a decisão divergente vai durar muito pouco, porque haverá recurso ao STF que decerto reafirmará a sua jurisprudência. Enfim, se um candidato estiver amparado por uma liminar, até poderá fazer a prova, mas, se a administração recorrer (e recorrerá), a decisão será alterada pelo STF - e provavelmente a prova feita "sub judice" não será levada em consideração (o candidato acabará sendo eliminado do certame). Um abraço, Marcelo.
  • 21/06/2013 - Igor Borher
    Parabéns, pelo seu trabalho Marcelo. Pois, é muito bom poder ler uma fonte tão segura e atualizada como a tua.
  • 21/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Muito obrigado, Igor, fico muito satisfeito de receber um retorno tão positivo como esse seu. Atualização eu lhe digo, sem medo de ser pretensioso, que é mesmo minha maior preocupação. Como eu leio tudo "direto na fonte" (sítios do STF, do STJ e do Planalto, principalmente), é muito improvável que algo importante passe sem que eu veja. Já o "seguro" foi um exagero elogioso seu! O máximo que eu consigo, em muitos assuntos, é escrever francamente que não entendo bem a fundamentação, ou que não concordo com os argumentos, ou que enxergo contradições nas explicações usualmente apresentadas etc. A verdade é que muita coisa fica "mal explicada" na doutrina e na jurisprudência, e o melhor que a gente pode fazer quanto a isso é usar a sinceridade, sem tentar "enrolar" também. Um abraço, Marcelo.
  • 13/06/2013 - ALEXANDRE ALVES
    Muito bom o artigo,vai despencar em prova,ainda bem q eu sempre dou uma espiadinha no site do ponto e sempre estou comprando alguns cursos no site.Quem conhece o ponto sempre sai na frente.
  • 14/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Alexandre. Concordo que isso será muito cobrado. Não só porque foi uma "virada jurisprudencial", mas também porque a resposta certa é "contraintuitiva". Se eu não soubesse de nada e visse a afirmação de que o candidato doente não tem direito a segunda chamada para prova física, eu certamente marcaria "errado", sem medo. E erraria feio! É isso. Muito obrigado pelo elogio ao texto. Bons estudos e um abraço, Marcelo.
  • 11/06/2013 - Higor Alexandre
    Professor, o caso de gravidez entra também nesse julgado ?
  • 12/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Higor. Eu não tenho como lhe responder com certeza, mas tudo indica que sim, isto é, que a candidata gestante também não terá direito de fazer segunda chamada de prova física, a menos que isso esteja previsto no edital (ou em lei do ente federado). Um abraço, Marcelo.
  • 07/06/2013 - EDUARDO PEREIRA BELO
    Excelente artigo professor ! Parabéns e obrigado pelo apoio de sempre.
  • 12/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Muito obrigado, Eduardo. É sempre muito bom receber um retorno positivo como esse. Um grande abraço e bons estudos, Marcelo.
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: