Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 20:21
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A interceptação telefônica na jurisprudência do STF

Bom dia.

A seguir, apresentarei os mais importantes entendimentos do STF acerca da possibilidade de excepcional interceptação das comunicações telefônicas, tendo em vista não só as disposições constitucionais, mas também a disciplina dada ao assunto pelo legislador ordinário, por meio da Lei 9.296, de 1996.

1) Alcance da proteção do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal - segundo o STF, esse dispositivo constitucional protege, tão somente, a "comunicação" dos dados telefônicos (no momento em que a comunicação é realizada), e não o acesso aos dados, em si (em momento posterior à comunicação).

Por exemplo: vimos que a interceptação telefônica só poderá ocorrer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; logo, o juiz não poderá autorizar tal procedimento no curso de processo cível ou administrativo; entretanto, será lícita, no curso de processo cível, a apreensão de e-mails já "baixados"/armazenados (em papel, em CD, em disco rígido de computador etc.) - haja vista que, neste caso, não estamos diante da "comunicação" (no momento em que realizada), mas sim dos dados resultantes dela (não abrangidos pela proteção do art. 5º, XII, da Constituição Federal).

Enfim, a proteção do art. 5º, XII, da Constituição dirige-se à comunicação (no momento em que ela é realizada), e não aos dados dela resultantes (em momento posterior).

2) Fato punível com pena de detenção - vimos que a interceptação das comunicações telefônicas só poderá ocorrer se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão; o juiz não pode, portanto, autorizar a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção; entretanto, segundo o STF, uma vez realizada a interceptação telefônica, as informações e provas coletadas nessa diligência poderão subsidiar denúncia relativa a crime punível com pena de detenção, desde que conexos aos tipos penais puníveis com reclusão que justificaram a interceptação.

Por exemplo: no âmbito de investigação do crime "X", punível com pena de reclusão, é autorizada judicialmente a interceptação telefônica; no curso da execução dessa medida, é coletada prova em relação ao crime "Y", punível com pena de detenção; segundo o STF, essa prova é lícita também em relação ao crime "Y", mesmo sendo ele punível com detenção, desde que haja conexão entre os delitos "X" e "Y".

3) Prorrogação do período da interceptação - a Lei 9.296/1996 permite ao juiz autorizar a interceptação telefônica pelo período de quinze dias, renovável por igual período, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova; entretanto, segundo o STF, é possível a prorrogação desse prazo, mesmo que por sucessivas vezes, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação contínua.

4) Transcrição das conversas - encerrada a interceptação, exige-se a transcrição das conversas, para que seja assegurado ao réu o direito ao contraditório; segundo o STF, não é exigida, necessariamente, a transcrição total das conversas, pois essa medida poderia, em certos casos, prejudicar a celeridade da investigação.

5) Utilização das provas colhidas em processos não penais - vimos que a interceptação telefônica só poderá ocorrer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, isto é, sempre para fins penais; entretanto, segundo o STF, uma vez obtidas as provas no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, poderão tais provas ser posteriormente utilizadas para instruir processos de natureza não penal (cíveis ou administrativos); tais provas poderão, por exemplo, ser posteriormente utilizadas para a instrução de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou de um processo administrativo tributário (PAF).

Pronto, agora você está em dia, também, com a jurisprudência do STF acerca do assunto interceptação das comunicações telefônicas! No meu próximo texto, apresentarei algumas questões de concursos que cobraram esses aspectos aqui examinados...

Um forte abraço,

Vicente Paulo


Comentários

  • 10/06/2013 - Jucimar
    Formidável, Vicente !!!
    Grato.
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