Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 20:17
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Interceptação telefônica - disposições constitucionais e legais

Bom dia.

Continuaremos, hoje, com o estudo da interceptação telefônica.

Para aqueles que já se esqueceram do vimos até aqui sobre esse assunto, já tratamos, em resumo, do seguinte: primeiro, diferenciamos os institutos interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica e quebra do sigilo telefônico; depois, falei sobre a importância de tal diferenciação para o fim de produção de provas, dando ênfase às tais "excludentes de antijuridicidade" (legítima defesa, por exemplo); por fim, esclareci dúvidas que me foram enviadas por concursandos!

De agora em diante, cuidaremos, especificamente, da interceptação telefônica, nesta ordem: hoje, apresentarei as disposições constitucionais (art. 5º, XII) e legais (Lei 9.296/1996) sobre o tema; no próximo texto, apresentarei os principais entendimentos firmados pela jurisprudência do STF; e, no último texto sobre esse assunto, publicarei uma lista de exercícios de concursos cobrando todos esses aspectos aqui examinados.

Iniciemos o nosso estudo com a transcrição do dispositivo constitucional que trata do assunto (art. 5º, XII), pois ele já nos traz algumas informações importantes - para qualquer concurso, de merendeira a juiz! - sobre a interceptação telefônica, nestes termos:

"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

Agora, passemos ao exame dos aspectos importantes, combinando o texto constitucional com a regulamentação legal, efetivada por meio da Lei 9.296/1996:

a) O texto constitucional só autoriza "expressamente" a violação das comunicações telefônicas; na regulamentação legal, tal possibilidade de interceptação foi expressamente estendida, também, ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (e-mail, fax, MSN etc.).

b) Só o Poder Judiciário pode autorizar a interceptação telefônica (isto é, trata-se de medida sujeita à chamada "reserva de jurisdição", exclusiva do Poder Judiciário); portanto, nenhum outro órgão de Estado - CPI, autoridade policial, representante do Ministério Público etc. - pode autorizar a interceptação das comunicações telefônicas.

c) A Constituição estabelece que o Poder Judiciário só poderá autorizar a interceptação telefônica "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer"; em decorrência desse comando, diz a lei que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando (I) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, (II) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e (III) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Utilizando-se da interpretação a contrário, podemos afirmar, então, que só será possível ao juiz autorizar a interceptação das comunicações telefônicas quando, cumulativamente, (I) houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, (II) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e (III) o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

d) A interceptação telefônica só poderá ocorrer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; logo, o juiz não poderá autorizar a realização de interceptação telefônica no curso de processo administrativo (processo administrativo disciplinar - PAD, por exemplo) ou cível (ação popular, por exemplo).

e) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento (I) da autoridade policial, na investigação criminal; ou (II) do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

f) A interceptação de comunicação telefônica ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Posteriormente, quando levados para os autos do processo, será assegurado ao réu o contraditório/ampla defesa quanto ao conteúdo das gravações e transcrições realizadas.

Pronto, para uma prova de Direito Constitucional, você já está sabendo até demais sobre as regras constitucionais e legais acerca da interceptação telefônica! No próximo post, apresentarei a jurisprudência do STF sobre o assunto, que também é muito cobrada em concursos!

Um abraço,

Vicente Paulo


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