Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 20:07
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Excludentes de antijuridicidade

Bom dia.

No meu último Ponto, tratamos da distinção entre os conceitos de interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica e quebra do sigilo telefônico.

Depois de apresentar os conceitos, afirmei que a relevância de tal distinção é que a escuta e a gravação telefônicas - por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito - não se sujeitam à obrigatória necessidade de ordem judicial prévia e podem, a depender do caso concreto (conforme veremos no meu próximo texto), ser utilizadas licitamente como prova no processo.

Pronto, o tal "próximo texto" chegou!

Com efeito, nos casos de escuta telefônica e gravação telefônica, é possível a utilização do conteúdo captado como prova lícita, desde que presente uma excludente da antijuridicidade da conduta - que são, basicamente, quatro situações: legítima defesa, exercício regular do direito, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal (Código Penal, art. 23).

O que é uma excludente de antijuridicidade? Ora, para o fim deste nosso estudo, entenda "antijuridicidade" como sinônimo de "ilicitude". Ou seja, antijuridicidade é uma conduta ilícita, que infringe a lei. De outro lado, a excludente de antijuridicidade é uma situação prevista em lei que, quando presente, afasta, exclui a ilicitude da conduta (isto é, uma conduta normalmente tida por ilícita pela lei passa, em razão da presença da excludente de antijuridicidade, a ser lícita).

Eu sei que certamente serei criticado por explicar o óbvio, mas, quando o assunto é preparação para concursos, aprendi que, na dúvida, é melhor pecar pelo excesso! Então, não custa nada um exemplo: "matar alguém" é uma conduta prevista em lei como antijurídica (crime de homicídio, nos termos do art. 121 do Código Penal). Porém, se presente uma das excludentes de antijuridicidade acima apontadas (legítima defesa, por exemplo), a conduta matar alguém passa a ser lícita, isto é, não haverá crime no "matar alguém" em legítima defesa (ou seja, a antijuridicidade da conduta será excluída pela situação de legítima defesa).

Por que toda essa explicação? Ora, porque nas situações de escuta telefônica e gravação telefônica, a presença de uma excludente de antijuridicidade torna lícita a utilização do conteúdo da gravação nos autos de processo (prova lícita). Vamos, então, retornar aos exemplos do meu último post e imaginar, neles, uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa):

1) Escuta telefônica: João e Maria conversam e Pedro grava o conteúdo do diálogo, com o consentimento de Maria, mas sem que João saiba; se Maria estiver em situação de legítima defesa (isto é, se estiver sendo vítima de uma investida criminosa por parte de João), poderá utilizar o conteúdo de tal escuta nos autos de processo, licitamente (prova lícita), em sua defesa;

2) Gravação telefônica: Maria e João conversam e ela grava o conteúdo desse diálogo, sem que João saiba; novamente, se Maria estiver em situação de legítima defesa (isto é, se estiver sendo vítima de uma investida criminosa por parte de João), poderá utilizar o conteúdo de tal escuta nos autos de processo, licitamente (prova lícita), em sua defesa.

Atenção! Veja que, nessas duas situações, ninguém falou na necessidade de autorização judicial para a realização das gravações! Sim, porque, de fato, não há essa necessidade! Esse detalhe é muito importante para você, no meu próximo texto, não confundir essas duas situações aqui tratadas (escuta e gravação) com a interceptação telefônica - esta, sim, conforme veremos, exige, sempre, autorização judicial, sob pena de ilicitude/nulidade da prova produzida.

Um abraço,

Vicente Paulo


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