Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 20:02
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Distinção entre interceptação, escuta, gravação e quebro do sigilo telefônico

Bom dia.

Um dos incisos mais estudados - e mais cobrados em concursos! - do art. 5º da Constituição Federal é o XII, que trata do sigilo das comunicações e, ao disciplinar os diferentes sigilos, permite a excepcional interceptação das comunicações telefônicas. Sim, afinal, quem nunca memorizou este comando abaixo?

"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

Veja que a própria redação desse inciso XII, em si, já apresenta muitas informações ao candidato e, ademais, normalmente as bancas examinadoras vão muito além dessa literalidade do texto constitucional, cobrando, também, disposições da lei que o regulamenta (Lei 9.296/1996) e jurisprudência do Supremo tribunal Federal.

Hoje e nos meus próximos textos, abordarei aqui os aspectos mais interessantes sobre essa permissão constitucional para interceptação telefônica (sim, os principais, porque o assunto é extenso que só!) - e, ainda, apresentarei algumas questões de concursos que cobraram esses variados aspectos, para que você se familiarize, de vez, com tão importante tópico.

Para começar, é bom que você saiba que a doutrina processualista distingue, para o fim de exame da licitude de prova nos autos de processo, os conceitos de interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica.

A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, situação que depende, sempre, de ordem judicial prévia, por força do art. 5º, XII, da Constituição Federal. Por exemplo: no curso de uma instrução processual penal, a pedido do representante do Ministério Público competente, o magistrado autoriza a captação do conteúdo da conversa entre dois traficantes de drogas ilícitas, sem o conhecimento destes.

A escuta telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Por exemplo: João e Maria conversam e Pedro grava o conteúdo do diálogo, com o consentimento de Maria, mas sem que João saiba.

A gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. Por exemplo: Maria e João conversam e ela grava o conteúdo desse diálogo, sem que João saiba.

A relevância de tal distinção é que a escuta e a gravação telefônicas - por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito - não se sujeitam à obrigatória necessidade de ordem judicial prévia e podem, a depender do caso concreto (conforme veremos no meu próximo texto), ser utilizadas licitamente como prova no processo (repita-se: sem necessidade alguma de autorização judicial).

Cuidado! Não confunda, na sua prova, algum desses conceitos acima com a tal "quebra do sigilo telefônico", coisa que não tem nada, absolutamente nada, a ver com isso! Isso é muito comum em prova, passar batido nesses conceitos, trocando, por exemplo, "autorizar a interceptação telefônica" por "autorizar a quebra do sigilo telefônico"!

Veja como é fácil! Nos três institutos acima (interceptação, escuta e gravação), estamos falando, sempre, da captação do "conteúdo da comunicação" (conteúdo do diálogo). Já na "quebra do sigilo telefônico" (quebra dos registros telefônicos), não se trata de captação de conteúdo algum! Quebra do sigilo telefônico nada mais é do que autorizar o acesso aos registros pretéritos de determinado telefone, isto é, autorizar o acesso aos registros das ligações ativas (realizadas) e passivas (recebidas) realizadas por dado telefone em determinado espaço de tempo (últimos dois anos, por exemplo).

Enfim, na quebra do sigilo telefônico, ninguém tem acesso a conteúdo algum da conversa; o acesso é somente aos registros das ligações realizadas (e recebidas) a partir de determinado telefone (ligou para quem, recebeu ligações de quem, qual a duração de cada ligação, ligou quantas vezes no mesmo dia etc.).

Continuaremos em breve...

Um abraço,

Vicente Paulo


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