Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 19:56
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Resposta a dúvidas de candidatos...

Bom dia.

Mais duas dúvidas interessantes, a mim enviadas por candidatos:

1) "Professor Vicente Paulo, eu sei que a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, não se aplica aos servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão; mas e os servidores efetivos simultaneamente ocupantes de cargo em comissão, são eles atingidos pela aposentadoria compulsória?"

Resposta: não podemos confundir cargo efetivo com cargo em comissão; são institutos absolutamente distintos, o texto constitucional não deixa dúvida quanto a isso, desde o ingresso do servidor, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal.

A coisa se complica um pouquinho porque a Constituição exige que parte dos cargos em comissão seja preenchida por servidores de carreira (efetivos), nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V). Pronto, nessa situação, teremos um servidor público que, simultaneamente, ocupa um cargo efeito e um cargo em comissão.

Nessa situação de simultaneidade, como fica a aposentadoria compulsória?

Ora, muito simples, temos que separar as coisas! Veja este exemplo: o atual Secretário da Receita Federal do Brasil é servidor público efetivo (auditor-fiscal da RFB) e, também, ocupa um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (de Secretário da RFB). Logo, quando ele completar 70 anos de idade, será compulsoriamente aposentado do cargo efetivo (de auditor-fiscal da RFB), mas poderá continuar no cargo em comissão (de Secretário da RFB, mesmo, repita-se, já aposentado no cargo efetivo de auditor-fiscal).

Em suma: a aposentadoria compulsória tem aplicação restrita aos cargos efetivos, não alcançando os cargos em comissão!

2) "Professor por que esta questão esta errada? 'Os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88, não poderão ser posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF'".

Resposta: os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição (em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros), serão equivalentes às emendas constitucionais (EC). Como as EC podem ser declaradas inconstitucionais, em caso de ofensa à cláusula pétrea, esses tratados internacionais - a elas equivalentes - também poderão ser declarados inconstitucionais pelo STF. Enfim, se uma EC pode ser declarada inconstitucional pelo STF, por ofensa à cláusula pétrea, um tratado internacional sobre direitos humanos com status de EC também pode ser declarado inconstitucional, por ofensa à cláusula pétrea!

Ampliando um pouquinho o nosso conhecimento: qualquer tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil - tenha ele status de lei ordinária, de supralegalidade ou de emenda à Constituição - pode ser declarado inconstitucional pelo STF.

Mais, ainda: os tratados internacionais podem ser declarados inconstitucionais não só pelo STF, mas também por qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário! Afinal, sabemos que, no âmbito do controle difuso (incidental) de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, afastando a sua aplicação ao caso concreto (eficácia inter partes).

Um abraço,

Vicente Paulo


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