Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 19:49
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Julgamento de Ministros do STF e de Conflitos entre Tribunais Superiores

Bom dia.

Para encerrarmos o assunto "julgamento de autoridades", escolhi duas jurisprudências do STF que, a meu ver, ainda podem pegar você na hora da prova:

1) Julgamento de Ministros do STF

Exceto nos crimes de responsabilidade (em que a competência é do Senado Federal, por força do art. 52, II, da Constituição), só o STF dispõe de competência para julgar os seus próprios Ministros, inclusive no caso de ato de improbidade administrativa. Segundo o próprio STF, reconhecer competência a outros juízes e tribunais para julgar Ministros do STF implicaria "subverter a ordem", já que aquela Corte é o órgão Máximo do Judiciário brasileiro.

2) Julgamento de conflitos envolvendo Tribunais Superiores

Estabelece a Constituição Federal que compete ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, "o").

Cuidado! Veja que esse único dispositivo constitucional estabelece três espécies de conflitos que serão julgados, originariamente, pelo STF: (a) conflitos entre o STJ X quaisquer tribunais; (b) conflitos entre Tribunal Superior X Tribunal Superior; e (c) conflitos entre Tribunal Superior X qualquer outro tribunal.

Tudo certo? Mais ou menos, pois lá vem a tal da exceção, típica de prova de concurso: não cabe ao STF julgar conflito de competência entre o STJ X TRF ou STJ X TJ - pois, nesses casos, segundo a jurisprudência do próprio STF, não estaremos diante de hipótese de conflito, mas sim de hierarquia de jurisdição, haja vista que estes (TRF e TJ) se submetem jurisdicionalmente àquele (STJ).

Enfim, diante de tal jurisprudência do STF, temos o seguinte: compete ao STF, originariamente, julgar os conflitos de competência entre o STJ e demais tribunais; entretanto, essa competência do STF não alcança os conflitos entre STJ X TRF e STJ X TJ (haja vista que, nestas hipóteses, não se trata, propriamente, de conflito).

Por último, uma dica, ainda sobre o alcance do art. 102, I, "o", da Constituição Federal: embora tal dispositivo constitucional não preveja explicitamente, também compete ao STF julgar os conflitos de competência envolvendo Tribunais Superiores X juízes vinculados a outros tribunais (por exemplo: juiz federal vinculado ao TRF X TST).

E tudo isso sobre um único inciso do (temido!) art. 102 da Constituição Federal! Pobre concursando, tanta coisa para decorar!

Um abraço,

Vicente Paulo


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