Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 19:43
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Quem julga o Advogado-Geral da União?

Bom dia.

Respondo, hoje, à seguinte pergunta de um candidato:

"Segundo o art. 52, II, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União (AGU) nos crimes de responsabilidade. E nas infrações penais comuns, quem processa e julga o AGU?"

Pelo texto literal da Constituição Federal, o AGU não dispõe de foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns; ele só possui foro especial por prerrogativa de função para crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal, por força do art. 52, II, da Constituição.

Acontece, porém, que o cargo de AGU foi, por força de lei, denominado "Ministro de Estado" (a tal da "equiparação a Ministro")! Com isso - adivinhe! -, passou a dispor de foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, perante o STF, por força do art. 102, I, "b", da Constituição Federal (que outorga foro especial, genericamente, a Ministros de Estado).

À época, essa manobra foi levada ao conhecimento do STF, e o Tribunal a considerou válida, constitucional. Achei lamentável esse entendimento da nossa Corte Maior! Afinal, com esse artifício, torna-se possível ao legislador, por mera lei ordinária, burlar/alargar a competência constitucional do STF, prevista de forma taxativa no art. 102 da Constituição! Sim, basta o legislador ordinário editar uma lei dizendo que "fulano" é Ministro de Estado que tal "fulano" passa, automaticamente, a gozar de foro especial por prerrogativa de função perante o STF!

Cá entre nós, quando o legislador constituinte originário outorgou foro especial perante o STF a Ministros de Estado, certamente ele estava pensando, apenas, nos titulares de Ministérios, os tais auxiliares do Presidente da República! Mas, agora, depois desse entendimento do STF, se o legislador ordinário estabelecer, por lei ordinária, que "É Ministro de Estado (...) o padre da paróquia municipal" - pronto, já passou o sacerdote a ter direito a ser julgado, originariamente, pelo STF, caso cometa um crime comum! (nada contra o presbítero, foi só um exemplo!)

Opa, estamos perdendo o foco! Para concurso, interessa, sim, você saber quais as autoridades, além dos titulares de Ministérios, que são Ministros de Estado e que, portanto, gozam de foro especial perante o STF, pela prática de crimes comuns! Veja o que diz a lei (Lei 10.683, de 28/5/2003):

Art. 25. (...)

Parágrafo único. São Ministros de Estado:

I - os titulares dos Ministérios;

II - os titulares das Secretarias da Presidência da República;

III - o Advogado-Geral da União;

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União;

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil.

Agora, para concluir, quem explica isto: até a minha avó sabia que o Banco Central do Brasil (Bacen) é autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda; mas, veja que lindo, o Presidente do Bacen e o Ministro da Fazenda são, pela Lei, Ministros de Estado! É o Brasil!

Um abraço - e bons estudos,

Vicente Paulo


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