Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 19:26
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Como estudar as súmulas do STF - Parte 2

Bom dia.

Continuamos com o estudo das súmulas do STF, examinando, hoje, o segundo grupo: súmulas não vinculantes editadas na vigência da Constituição Federal de 1988.

II - SÚMULAS (NÃO VINCULANTES) EDITADAS PELO STF NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Primeiro, é bom esclarecer que todas essas súmulas (sem força vinculante) foram editadas pelo STF antes da EC 45/2004, que inseriu na Constituição Federal a possibilidade de edição de súmulas vinculantes. Embora a Constituição Federal não proíba explicitamente, o fato é que, com a entrada em vigor da EC 45/2004, ficou sem sentido o STF aprovar novas súmulas sem força vinculante. Afinal, convenhamos, se o STF pode, desde a EC 45/2004, editar uma súmula que vincula (obriga) os demais órgãos do Judiciário e toda a Administração Pública, direta e indireta, em todas as esferas, por que o mesmo Tribunal quereria, hoje, aprovar uma súmula sem essa força vinculante? Por que abrir mão dessa autoridade/prerrogativa, aprovando uma súmula meramente informativa?

Em verdade, todas as súmulas (não vinculantes) editadas pelo STF na vigência da Constituição Federal de 1988 foram publicadas em 2003 (Súmulas 622 a 736). Embora, repita-se, não tenham elas força vinculante, para você, concursando, são importantíssimas, pois vieram consolidar muitos dos entendimentos do STF, sobre variadas matérias - e, por isso, são também muito cobradas em concursos!

Entretanto, como essas súmulas já estão em vigor há praticamente uma década, é possível indicar aquelas que, disparadamente, são mais cobradas pelas diferentes bancas examinadoras! Eu arriscaria a dizer que se você souber destas súmulas por mim indicadas a seguir, suas chances de acerto numa questão que cobre entendimento sumulado do STF estarão muito próximas de cem por cento!

São as seguintes as súmulas (não vinculantes) do STF editadas na vigência da Constituição Federal de 1988 que, a meu ver, merecem especial atenção para o fim de concurso público: 624, 625, 629, 630, 632, 637, 640, 642, 643, 645, 646, 647, 653, 654, 655, 666, 667, 675, 676, 677, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 689, 693, 694, 695, 702, 704, 721, 722, 726 e 733.

Oh, preguiça! Não reclame antes de examiná-las! Sério, tenho certeza de que você já conhece a maioria delas! Faça, então, uma leitura inteligente, eliminando aquelas que você já sabe, para não perder tempo na releitura! Se restarem dúvidas, eu também poderei ajudar, explicando algumas delas (mas somente aquelas mais difíceis, não todas!), como esta abaixo, que sempre gera dúvida:

Súmula 654: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado".

Primeiro, vamos nos situar! Tal súmula diz respeito à garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".



Como o próprio dispositivo constitucional deixa claro, o bem resguardado é a "segurança jurídica", já que o comando proíbe que as leis retroajam no tempo para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada. No Brasil, portanto, as leis não poderão retroagir para prejudicar esses três institutos, sob pena de inconstitucionalidade.

É um equívoco, porém, afirmar que o ordenamento constitucional brasileiro não admite leis retroativas! Não é isso que diz o art. 5º, XXXVI, acima transcrito! Esse dispositivo só proíbe que as leis retroajam no tempo para "prejudicar" os institutos nele indicados.

Também não é correto afirmar que as únicas leis que poderão retroagir no Estado brasileiro são as penais benignas, por força do art. 5º, XL, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Sim, é verdade que as leis penais retroagirão, para beneficiar o réu; mas não só elas poderão retroagir; lei de outra natureza (que não seja penal benigna) também poderá retroagir, desde que não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É mesmo? Quer dizer que uma lei de direito administrativo pode ter alcance retroativo? Claro que sim! Para você ver como isso é comum, acredite, fui pegar um exemplo recente no site da Presidência da República e encontrei rapidamente uma lei com dispositivos com eficácia retroativa - e tenho certeza de que os beneficiários não alegarão que ela é inconstitucional, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal! Afinal, trata-se de uma lei publicada no dia 9/5/2013 concedendo aumento de remuneração a servidores de determinadas carreiras do serviço público federal, a partir de 1º/1/2013, ou seja, com efeitos retroativos (Lei 12.808, de 8/5/2013, publicada no Diário Oficial da União de 9/5/2013)!

Com efeito, servidores públicos federais de várias carreiras - Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditoria da Receita Federal do Brasil, Especialista do Banco Central etc. - só tiveram seu aumento (os tais 15%, concedidos pela Dilma, para pagamento em três parcelas anuais!) contemplado por lei, agora, no dia 9/5/2013, mas com efeito pecuniário retroativo a 1º de janeiro de 2013 (observe as datas constantes dos anexos, com os respectivos valores das remunerações!).

Que entidade política editou essa Lei? Pelo amor do Bom Deus, não responda que foi o Congresso Nacional, que eu pularei aqui do prédio! Congresso Nacional não é entidade política! Entidades políticas da nossa Federação, únicas competentes para editar leis, são, exclusivamente, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nesse caso, como se trata de aumento de remuneração de servidores públicos federais, quem editou tal lei foi a entidade política União. Tudo bem?

Agora, sim, eu lhe pergunto: a União (entidade política que editou a Lei) poderá, amanhã, invocar a inconstitucionalidade de tal lei, pelo fato de ter ela efeito retroativo, com ofensa à garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição?

Ora, a resposta é negativa! A entidade política (neste exemplo, a União) não pode, hoje, editar uma lei, com a outorga de efeito (favorável) retroativo e, amanhã, ela própria (a mesma União), alegar a inconstitucionalidade de tal lei, pelo fato de ser ela retroativa, com ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal!

Veja que é exatamente isso - e nada mais - que diz a Súmula 654 do STF:

"A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado".

Enfim, tal garantia foi prevista constitucionalmente para ser invocada pelo indivíduo frente ao Estado (diante de leis retroativas prejudiciais), e não o contrário!

Um abraço - e bons estudos,

Vicente Paulo


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