Prof. Vicente Paulo

06/06/2013 | 19:23
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Como estudar as Súmulas do STF

Bom dia.

Um candidato me escreveu afirmando que sabe da importância de conhecer as súmulas aprovadas pelo STF, mas que fica perdido quando parte para o estudo, pois são súmulas demais! Como priorizar? É necessário estudar todas as súmulas do STF?

Primeiro, vamos relembrar as espécies de súmulas do STF. Como a figura da súmula vinculante foi criada pela EC 45/2004, as súmulas do tribunal só têm força vinculante a partir de então. As súmulas anteriores à EC 45/2004 não têm força vinculante. Estas súmulas poderão vir a ter força vinculante, mas para isso terão que ser confirmadas por decisão de dois terços dos membros do STF e republicadas na imprensa oficial, o que até hoje não foi feito (EC 45/2004, art. 8º).

As súmulas anteriores à EC 45/2004 (sem força vinculante) podem, ainda, ser divididas em: (a) súmulas aprovadas na vigência da Constituição Federal de 1988; e (b) súmulas aprovadas na vigência de Constituições pretéritas.

Podemos, então, imaginar estes três grupos de súmulas do STF:

a) súmulas vinculantes;

b) súmulas não vinculantes aprovadas na vigência da Constituição Federal de 1988;

c) súmulas não vinculantes aprovadas na vigência de Constituições pretéritas.

Vamos, então, examiná-las separadamente, nesses três grupos, a fim de facilitar o seu estudo...

I - ESTUDO DAS SÚMULAS VINCULANTES

Quanto às súmulas vinculantes, não há saída: você tem que conhecer todas, elas têm sido reiteradamente cobradas nos mais diferentes concursos! E não há razão para preguiça, pois não são muitas: até hoje, são apenas 32!

No tocante a essas súmulas vinculantes, repito, não há filtro a ser feito: qualquer uma delas poderá aparecer na sua prova, e você terá a obrigação (constitucional!) de conhecê-la!

A título de exemplo, veja esta questão do Cespe/UnB, cobrada recentemente numa prova de Direito Constitucional (poderia, também, ter sido cobrada em Direito do Trabalho, já que cuida da competência da Justiça do Trabalho):

(CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE/RRQ2013) Segundo posicionamento do STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

O STF firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, uma vez que o artigo 114, II, da Constituição Federal prevê expressamente ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação das ações que envolvam o exercício do direito de greve.

Tal entendimento restou consolidado na Súmula Vinculante 23, nestes termos:

"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".

Desse modo, nos casos de ações possessórias em que a turbação ou o esbulho da posse decorram de movimentos grevistas, ainda que, regra geral, a matéria seja atinente ao direito comum, entende-se que o cerceamento da posse se deu em virtude da greve, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do artigo 114, II, da Constituição Federal.

Alguém se arrisca a dar um exemplo do ajuizamento de ação possessória em decorrência do exercício do direito de greve? Bem, uma ação proposta por Instituição Bancária na qual se discute o acesso dos funcionários que não aderiram à greve e de clientes às agências interditadas por movimento grevista é um bom exemplo.

Portanto, a assertiva cobrada pelo Cespe está errada.

No meu próximo Ponto, continuaremos com o exame do segundo grupo - súmulas não vinculantes editadas na vigência da Constituição Federal de 1988.

Um abraço - e até breve,

Vicente Paulo


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